TJGO 24/11/2016 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016
ESTE EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REI
S, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1
ANDAR, NA SALA 122, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES DIARIAS, INC
LUINDO EVENTUAL DESEMPENHO DE TRABALHO, ESTUDO E CURSOS PROFISSIO
NALIZANTES; 4 JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE
ENDERECO ATUAL; 5 RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 6 NAO MUDAR DE
ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSE
NTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 7 MANTER ATUALIZADAS
AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL, TANTO
NO PROCESSO QUANTO NO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 8 ATENDE
R COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIA
RIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PEL
OS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 9 CONDUZIR DOCUMENTO
DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICIT
ADOS. 10 NAO FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BOATES, CASAS DE PROSTITU
ICAO E SIMILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 11 NAO P
ORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO FAZER USO DE SUB
STANCIAS ENTORPECENTES, NAO FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS NEM FAZER
-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 12 RECOMENDA-SE A PAR
TICIPACAO EM ATIVIDADES RELIGIOSAS. DESTACO QUE A PRISAO DOMICILI
AR FOI CONCEDIDA SEM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA TENDO EM VI
STA QUE, REPITA-SE, CONFORME DOCUMENTO RETRO, ATUALMENTE O PODER
EXECUTIVO NAO DISPOE DE TORNOZELEIRAS ELETRONICAS, NAO HAVENDO, A
SSIM, A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONIT
ORACAO ELETRONICA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO
DOMICILIAR. NO ENTANTO, CASO O REFERIDO PROGRAMA SEJA REGULARIZAD
O, PODERA SER OPERADA SUA INCLUSAO NA MONITORACAO ELETRONICA COMO
PRINCIPAL CONDICAO PARA O USUFRUTO DA BENESSE. ADVIRTO QUE O DES
CUMPRIMENTO DE TAIS CONDICOES ACARRETARA IMEDIATA REVOGACAO DA PR
ISAO DOMICILIAR, REINGRESSO DO SENTENCIADO NO ESTABELECIMENTO PRI
SIONAL ADEQUADO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. FRISE-SE QUE
AS CONDICOES ORA FIXADAS PODERAO SER ALTERADAS A FIM DE, DENTRE
OUTROS, AJUSTAR O CUMPRIMENTO DA PENA AS CONDICOES PESSOAIS DO CO
NDENADO, AS CARACTERISTICAS DO REGIME PRISIONAL A QUE ELE ESTA SU
BMETIDA E AS POLITICAS CRIMINAIS PORVENTURA ADOTADAS NA EXECUCAO
PENAL. POR FIM, SALIENTO QUE O BENEFICIO ORA CONCEDIDO, POR QUEST
AO DE LOGICA, E DIRECIONADO APENAS AOS SENTENCIADOS QUE ESTAO CUM
PRINDO PENA NA CASA DO ALBERGADO E QUE SE ENCAIXEM DO PROGRAMA, N
AO HAVENDO A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDO AQUELES QUE NAO INGRE
SSARAM NO ESTABELECI-MENTO PRISIONAL OU ESTAO FORAGIDOS. OFICIE-S
E A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO, PARA QUE I
NTIME O APENADO ACERCA DA CONCESSAO DO BENEFICIO E PROCEDA SUA LI
BERACAO PARA USUFRUIR O REGIME ABERTO DOMICILIAR, SERVINDO A PRES
ENTE DECISAO COMO ALVARA DE SOLTURA. OFICIE-SE A JUSTICA TERAPEUT
ICA COMUNICANDO ACERCA DESTA DECISAO, RESSALTANDO QUE AS DEMAIS I
NFORMACOES A RESPEITO DO APENADO DEVERAO SER ENCAMINHADAS A VEPEM
A VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. OFICIE-SE AO
SIP IGUALMENTE INFORMANDO SOBRE ESTA DECISAO. INTIME-SE O SENTENC
IADO ACERCA DO INTEIRO TEOR DESTA DECISAO E PARA, NO PRAZO DE ATE
72 HORAS APOS A INTIMACAO, SE APRESENTAR NO SIP SETOR INTERDISCI
PLINAR PENAL, SITUADO NESTE EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGA
DOR FENELON TEODORO REIS (RUA 72, QUADRA 15-C, 1 ANDAR, SALA 122,
JARDIM GOIAS), PARA A ENTREVISTA INICIAL E AGENDAMENTO DAS APRES
ENTACOES PARA CUMPRIMENTO DA PRISAO DOMICILIAR, BEM COMO AO PROGR
AMA JUSTICA TERAPEUTICA E/OU AOS CENTROS DE TRATAMENTOS POR ELE I
NDICADOS NAS DATAS JA AGENDADAS. FACA-SE CONSTAR COPIA DESTA DECI
SAO. APOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N.
17.541/2012, DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DOS AUTOS A VAR
A DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE NOVEMBRO DE 2016. WANES
SA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
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