TJGO 14/12/2016 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016
OLICIAL, QUE, DESTA FORMA, CONCORRE PARA SUA REALIZACAO. II - A N
EGATIVA DE AUTORIA SO TEM VALOR PROBATORIO QUANDO RETIFICADA POR
PROVAS HARMONICAS PERTINENTES. III - CONFIGURA-SE O CRIME DE TRAF
ICO QUANDO COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DECORRENTES DE TR
AZER CONSIGO E TER EM DEPOSITO OU GUARDA A DROGA EM QUANTIDADE CO
NSIDERAVEL PELO AGENTE. COM EFEITO, OS TRIBUNAIS PATRIOS TEM ENTE
NDIDO DE FORMA SEDIMENTADA QUE, EM CASOS TAIS, NAO HA NECESSIDADE
DE PROVA INCONTESTE DA MERCANCIA, BASTANDO INDICATIVOS DO DESIGN
IO COMERCIAL DO ACUSADO; NA ESPECIE, A QUANTIDADE DE DROGA ENCONT
RADA EM DEPOSITO NO LOTE AO LADO DE SUA CASA, DEMONSTRAM O INTENT
O DE COMERCIALIZACAO; AFIGURANDO-SE DESCABIDA A ABSOLVICAO, OU DE
SCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE USO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO
(PROCESSO 200500750046, RECURSO 27318-1/213 - APELACAO CRIMINAL,
1 CAMARA CRIMINAL, FONTE DJ 14705 DE 22/02/2006, ACORDAO 09/02/20
06, LIVRO (S/R), REL.DR(A). WILSON DA SILVA DIAS). NAO HA QUAISQU
ER CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE A BENEFICI
AR O REU. ASSIM, REQUER O MINISTERIO PUBLICO A CONDENACAO DO ACUS
ADO, PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS (LEI N. 11
.343/06), CONFORME PEDIDO INICIAL . POR FIM, O MM. JUIZ DECIDIU:
OFICIE-SE AO JUIZO DE GOIANIA-GO, SOLICITANDO A DEVOLUCAO DA PREC
ATORIA EXPEDIDA A FLS. 111, INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO . SE
M PREJUIZO , D E-SE VISTA DE-SE VISTA DOS AUTOS A DEFESA, PELO PR
AZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA QUE APRESENTE SUAS ALEGACOES FINAIS.
APOS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA . CUMPRA-SE . N
ADA MAIS HAVENDO, LAVREI O PRESENTE TERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE AS
SINADO. EU,______________ (MARIA JULIA CAMPOS SILVA), SECRETARIA
DE AUDIENCIAS, O DIGITEI E SUBSCREVI.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
203907-32.2013.8.09.0029
1138
ACAO PENAL
ILOILDE DA COSTA DUTRA
JAIME RODRIGUES COSTA
31168 GO - THADEU BOTEGA AGUIAR
35704 GO - AMANDA GOMES MARCAL VIEIRA VAZ
DESPACHO
:
VISTOS ETC. TRATA-SE DE ACAO PENAL AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLI
CO EM DESFAVOR DE ILOILDE DA COSTA DUTRA, POR TER ELE, NO DIA 21.
01.2011, NO PERIODO DA NOITE, NA RUA RECIFE, N 1269, JARDIM PARAI
SO, NESTA CIDADE, RECEBIDO, EM PROVEITO ALHEIO, COISA MOVEL QUE S
ABIA SER PRODUTO DE CRIME. A DENUNCIA FOI INSTRUIDA COM O INQUERI
TO POLICIAL DE FLS. 03/34, E RECEBIDA AS FLS. 47. DEVIDAMENTE CIT
ADO, O REU APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO A FLS. 110/120. DESIGNA
DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO
DE APENAS UMA TESTEMUNHA, SENDO, EM SEGUIDA, INTERROGADO O REU. A
VITIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS NAO COMPARECERAM AO ATO. EM SEGUIDA,
O MINISTERIO PUBLICO PASSOU A APRESENTAR SUAS ALEGACOES FINAIS,
ONDE PEDIU PELA ABSOLVICAO DO ACUSADO ANTE A FALTA DE PROVA QUE P
UDESSE DEMONSTRAR A OCORRENCIA DO FATO. A DEFESA RATIFICOU O PEDI
DO DE ABSOLVICAO. E O RELATORIO. DECIDO. O PROCESSO TRAMITOU NORM
ALMENTE, INEXISTINDO QUALQUER VICIO OU NULIDADE A SER DECLARADA,
ACAUTELADOS OS INTERESSES DOS SUJEITOS DA RELACAO PROCESSUAL QUAN
TO A OBSERVANCIA DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. A OBJETIVIDA
DE JURIDICA DA NORMA PENAL E A PROTECAO AO PATRIMONIO. QUANTO A A
UTORIA, O POLICIAL PAULO CESAR VALERIO BARCELOS, FOI CATEGORICO E
M DIZER QUE O REU RECEBEU A MOTOSSERRA DE BOA FE, TENDO DE PRONTO
A ENTREGADO AO LEGITIMO PROPRIETARIO. ESCLARECEU TAMBEM O ACUSAD
O ILOILDE QUE RECEBEU A MOTOSSERRA EM PAGAMENTO DE UM SERVICO QUE
HAVIA PRESTADO, TENDO O CLIENTE CHEGADO EM SUA RESIDENCIA EM COM
PANHIA DE UM CIGANO. TUDO DEMONSTRA QUE NAO HAVERIA RAZOES PARA Q
UE O ACUSADO PUDESSE TECER DESCONFIANCAS ACERCA DA ORIGEM DO OBJE
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