TJGO 09/01/2017 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SER ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (DEZ
POR CENTO) E HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBR
E O VALOR DO DEBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, 1, DO NCPC. INTIME
M-SE AS PARTES, NA PESSOA DE SEUS PATRONOS, VIA DJE, DO CONTEUDO
DESTE ATO PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIAN
IA(GO), 01 DE DEZEMBRO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
453949-98.2014.8.09.0051
2569
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
SILVIO BENICIO DOS SANTOS
BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
38058 GO - LAYS ANISEZIO M. SILVA
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
AUTOS N. 2569/14 PROCESSO N. 201404539497 NATUREZA: EXIBICAO DE D
OCUMENTOS D E S P A C H O INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR SO
BRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E O DEPOSITO DO VALOR DOS HONORARI
OS EFETUADO A FL. 87. GOIANIA (GO), 02 DE DEZEMBRO DE 2016. ATILA
NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 127994-70.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 715
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT
REQUERENTE
: MARCOS BARROS DOS SANTOS
ADV REQTE
: 23898 GO - SANTANNA DARELLI
DESPACHO
:
AUTOS N. 715/16 PROCESSO N. 201601279943 NATUREZA: ACAO DE COBRAN
CA DE SEGURO DPVAT REQUERENTE: MARCOS BARROS DOS SANTOS REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S E N T E N C A
TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT AJUIZADA POR MARCOS
BARROS DOS SANTOS EM FACE DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT, PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS. O AUTOR, AO PROPOR A
PRESENTE DEMANDA, REQUEREU A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTE
NCIA JUDICIARIA NA PETICAO INICIAL. ESTE JUIZO DETERMINOU QUE O R
EQUERENTE COMPROVASSE NOS AUTOS, DOCUMENTALMENTE, SUA CONDICAO FI
NANCEIRA E RENDA FAMILIAR (FLS. 21/23). NO ENTANTO, ELE NAO ATEND
EU A INTIMACAO, E, ASSIM, QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDAO DE
FL. 24-V. NAO OBSTANTE, FOI OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DAS DEVID
AS CUSTAS, POREM, MAIS UMA VEZ A PARTE AUTORA NAO CUMPRIU AO DESP
ACHO, CONFORME CERTIDAO DE FL. 25-V. E O RELATORIO. DECIDO. SABESE QUE A LEI N. 1060/1950 DISPOE ACERCA DO BENEFICIO PARA A PARTE
HIPOSSUFICIENTE DA RELACAO JURIDICA, QUE NAO POSSUI CONDICOES DE
ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. O DIREITO AO BENEFICIO DE ASSIS
TENCIA GRATUITA ESTA ASSEGURADO NA CONSTITUICAO FEDERAL/88 EM SEU
ARTIGO 5, LXXIV, O QUAL DISPOE QUE O ESTADO PRESTARA A CONCESSAO
DO BENEFICIO AS PARTES DEMANDANTES QUE COMPROVAREM A SUA NECESSI
DADE. VALE RESSALTAR QUE O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR
, TRAZ UMA SECAO ESPECIAL QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA EM SEUS ARTIGOS 98 E SEGUINTES, TORNANDO ASSIM, O PED
IDO DE GRATUIDADE JUDICIARIA ALGO AINDA MAIS URGENTE E APLICAVEL
AO DEMANDANTE QUE COMPROVAR O SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA. DES
TACO QUE FOI OPORTUNIZADO AO AUTOR A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA D
EMONSTRAR OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARI
A, NA FORMA DO ART. 99, 2, DO CPC, BEM COMO EFETUAR O RECOLHIMENT
O DA GUIA DE CUSTAS INICIAIS E, NO ENTANTO, ELE NAO SE MANIFESTOU
. O ART. 290 DO CPC ESTABELECE QUE SERA CANCELADA A DISTRIBUICAO
DO FEITO SE A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NAO REAL
IZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO EM 15 (QUINZE)
DIAS. OS PROCESSUALISTAS NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDR
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