TJGO 09/01/2017 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
ADE NERY (2015, P. 831) COMENTAM O DISPOSITIVO ACIMA APONTADO: 2.
CUSTAS DE DISTRIBUICAO. O AUTOR DEVE FAZER O PAGAMENTO DAS CUSTA
S INICIAIS PARA PODER INGRESSAR COM A ACAO. TRATA-SE DE TAXA PELA
PRESTACAO DOS SERVICOS JUDICIARIOS, REGULADA PELO RCJF E PELAS L
EIS ESTADUAIS RESPECTIVAS. SEM ESSE PAGAMENTO, OS SERVICOS JUDICI
ARIOS NAO PODERAO SER PRESTADOS. A GUIA DE RECOLHIMENTO DEVE SER
JUNTADA COM A PETICAO INICIAL COMO DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSIT
URA DA ACAO (CPC 320). CASO NAO TENHA SIDO JUNTADA, NAO TENHA SID
O FEITO O PAGAMENTO OU FEITO IRREGULARMENTE, O JUIZ DEVERA DAR OP
ORTUNIDADE AO AUTOR PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL (CPC 321), SOB
PENA DE INDEFERIMENTO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. (IN COMETA
RIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SAO PAULO: EDITORA REVISTA DOS
TRIBUNAIS, 2015). E DESNECESSARIO A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR PA
RA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS INICIAIS, POIS ELE JA
FOI INTIMADO ATRAVES DO SEU ADVOGADO. CONFIRA-SE: () 1. E DESNEC
ESSARIA A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, PREVISTA NO ART. 267, 1, DO
CPC/73, PARA EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO ANTE O
INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 267, I, DO CPC/73) POR AUSENCIA D
E COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS INICIAIS, NOTADAMENTE QUANDO INTIMADO
POR MEIO DE SEU ADVOGADO, A PARTE DEIXA DE EMENDAR A INICIAL. ()
.(AGINT NO ARESP 864.530/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/09/2016, DJE 21/09/2016). () 1. REST
ANDO DEVIDAMENTE INTIMADA A PARTE AUTORA SOBRE O DESPACHO QUE DET
ERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DE SUA INCAPACIDAD
E FINANCEIRA PARA A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, OU O REC
OLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, E AINDA, QUE EMENDASSE A PETICAO I
NICIAL PARA A ADEQUACAO DO VALOR DADO A CAUSA, CORRETA A SENTENCA
QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E INDEFERE A PETICA
O INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, POR TE
R DEIXADO O DEMANDANTE DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. (). AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 301641-66.
2015.8.09.0011, REL. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL,
JULGADO EM 14/06/2016, DJE 2053 DE 23/06/2016). O PLEITEANTE DEV
E COMPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO BEM JA A
NALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM
NATUREZA DE TAXA (STF, PLANO, RP 1094-5-SP, REL. P/ AC. MIN. MOR
EIRA ALVES, M.V., J. 8.8.1994, DJU 4.9.1992, JSTF 170/221; ARRUDA
ALVIM, CPCC, II, 172) E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O INTERESSE
COLETIVO COMO UM TODO PARA O FUNCIONAMENTO DA MAQUINA JUDICIARIA
. DESSE MODO, O AUTOR NAO JUNTOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O SEU
ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA E TAO-POUCO RECOLHEU A GUIA
DE CUSTAS INICIAIS, O QUE LEVA AO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICI
AL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 290, 321, PARAGRAFO UNICO E 330, IV DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETICAO INI
CIAL, ANTE A AUSENCIA DO RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS INICIAIS
NO PRAZO LEGAL, E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM
RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL. EM RAZAO DE NAO TER SIDO APERFEICOADA A RELACAO PROCE
SSUAL, DEIXO DE CONDENAR O AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOC
ATICIOS DE SUCUMBENCIA. POR OUTRO LADO, CONDENO-O AO PAGAMENTO DA
S CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, POIS NAO RESTOU DEMONSTRADA NOS A
UTOS A SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, DEVENDO SER ANOTADAS NO D
ISTRIBUIDOR CIVEL COM A EXPEDICAO DE CERTIDAO A PROCURADORIA GERA
L DO ESTADO PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. TRANSITADA ESTA EM JU
LGADO, INTIME-SE O REU DESTE ATO, NA FORMA DOS ARTIGOS 241, 331,
3 E 332, 2, DO CPC, E, APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, MEDI
ANTE BAIXA NO DISTRIBUIDOR CIVEL COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA (GO), 02 DE DEZEMBRO DE
2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 218554-58.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1167
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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