TJGO 09/01/2017 - Pág. 716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
CORRECAO MONETARIA PELO INPC, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (
12/04/2013). OS SENTENCIADOS NAO SERAO CONDENADOS A REPARAR O DAN
O SUPORTADO PELA VITIMA CELINE JOALHEIRO DO BURITI SHOPPING, DIAN
TE DA INEXISTENCIA DE INFORMACOES NOS AUTOS A RESPEITO DO VALOR D
O PREJUIZO. A GERENTE DO REFERIDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OUVID
A NA DELEGACIA DE POLICIA, NAO FOI INQUIRIDA EM JUIZO, DE MODO QU
E NAO SE APUROU O VALOR DO DANO SUPORTADO PELA EMPRESA. NO ENTANT
O, RESSALTO, QUE, CASO QUEIRA, ALUDIDA VITIMA PODERA POSTULAR NO
JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PORVENTURA S
OFRIDOS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SE
NTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTO
RIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACO
ES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PER
TINENTES AOS REFERIDOS SENTENCIADOS; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO
AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDEN
CIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACI
ONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEIT
ORAL EM QUE ESTEJAM INSCRITOS OS CONDENADOS OU, SE ESTA NAO FOR C
ONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO
DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS, CONSOANTE INTELIGENCIA D
O INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONA
L VIGENTE; 4) EXPECAM-SE AS COMPETENTES GUIAS DE RECOLHIMENTO PAR
A ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECU
CAO PENAL COMPETENTES. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INC
LUSIVE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. GOIANIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUI
ZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 457142-97.2009.8.09.0051 ( 200904571429 )
: 1205
: ACAO PENAL
: JOSE JANDER DE ANDRADE
FE PUBLICA
ACUSADO
: DIOGO ALVES FERREIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 2009.0457.14
29 ACUSADOS: DIOGO ALVES FERREIRA (REVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 36
7 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL) E RODRIGO FRANCISLEY PEREIRA (FALT
A DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE) AOS TREZE (13) DIAS DO M
ES DE DEZEMBRO (12) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016), ONDE P
RESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRE
S, JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA
(JUIZ 2), COMIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAIXO ASSINAD
A. FEITO O PREGAO, CONSTATOU HAVEREM COMPARECIDO O PROMOTOR DE JU
STICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O DEFENSOR PUBLICO, DR. THIAGO DE
MENDONCA NASCIMENTO. AUSENTE O ACUSADO DIOGO ALVES FERREIRA, VEZ
QUE SE TORNOU REVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, E O IMPUTADO RODRIGO FRANCISLEY PEREIRA, PORQUANTO EM
RELACAO A ELE FOI EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCE
SSUAL SUPERVENIENTE (FLS. 206/211). ABERTA A AUDIENCIA, CONSTATOU
-SE A AUSENCIA DAS TESTEMUNHAS JUAREZ DE ALMEIDA SANTOS (NAO INTI
MADO MUDOU DE ENDERECO FL. 305) E RODRIGO FRANCISLEY PEREIRA (NAO
INTIMADO NAO RESIDE NO LOCAL FL. 307). INSTADO, O MINISTERIO PUB
LICO REQUEREU A DISPENSA DE INQUIRICAO DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS,
O QUE FOI DEFERIDO COM A CONCORDANCIA DA DEFESA TECNICA. PRESENT
E MACKLEYTON RODRIGUES ALVES, O QUAL JA FOI INQUIRIDO, POR ISSO F
OI DISPENSADO. A VITIMA JOSE JADER DE ANDRADE PEREIRA TAMBEM JA F
OI OUVIDA (FL. 295). A DEFESA TECNICA NAO ARROLOU TESTEMUNHAS. NA
O FOI POSSIVEL QUALIFICAR E INTERROGAR O ACUSADO DIOGO ALVES FERR
EIRA, VEZ QUE SE TORNOU REVEL, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, NA FASE OPORT
UNIZADA PELO ART. 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NADA FOI REQUE
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