TJGO 09/01/2017 - Pág. 797 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
AUTOS NR. : 403
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FELIPE AUGUSTO ALVES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
DESSA FORMA, DEFIRO O PLEITO DEFENSIVO FORMULADO AS FLS. 296/296V, RECONHECO QUE O CRIME DE TRAFICO PRIVILEGIADO RELATIVO A PENA/
CONDENACAO CONSTANTE NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 116/118 NAO
E EQUIPARADO A HEDIONDO E, CONSEQUENTEMENTE, APLICO AS FRACOES DE
/6 (UM SEXTO) PARA A PROGRESSAO DE REGIME (CRIME COMUM) E METADE
PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL (REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO). SOB
RE OS PEDIDOS DE REMICAO POR ESTUDO FORMULADOS AS FLS. 298/299 E
301/302, MANTENHO A DECISAO PROFERIDA AS FLS. 273 (2 PARAGRAFO).
VERIFICA-SE QUE, TENTADA A INTIMACAO DO APENADO PARA APRESENTAR N
OS AUTOS DECLARACAO EMITIDA PELA ESCOLA CONSTANDO EXATAMENTE AS H
ORAS ESTUDADAS PARA FINS DE REMICAO POR ESTUDO, CONFORME EXIGENCI
A DO ARTIGO 126, 1, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, FOI CERTI
FICADO PELA OFICIALA DE JUSTICA QUE ELE NAO RESIDE NO LOCAL (FLS.
311). ASSIM, INTIME-SE O APENADO CONFORME DETERMINADO AS FLS. 29
2 NO NOVO ENDERECO FORNECIDO AS FLS. 304. OFICIE-SE NOVAMENTE A C
OLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, ENVIANDO-SE COPIA DOS
ATESTADOS MEDICOS JUNTADOS AS FLS. 276/278, A FIM DE QUE O SERVI
CO SOCIAL DILIGENCIE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA VERA
CIDADE DOS DOCUMENTOS E ENVIE O COMPETENTE RELATORIO A ESTE JUIZO
EM IGUAL PRAZO, BEM COMO REQUISITE-SE, NO MESMO PRAZO, INFORMACO
ES SOBRE O USUFRUTO DO CITADO ATESTADO PELO SENTENCIADO E SUA ATU
AL SITUACAO NAQUELA UNIDADE. PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACA
O DE PENAS NOS TERMOS DESTA DECISAO E DE-SE VISTA AS PARTES, PELO
PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS. APOS, A CONCLUSAO. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2016. WAN
ESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
7502-45.1999.8.09.0051 ( 9900075021 )
324
EXECUCAO PENAL
FLAVIO SALUSTIANO DA SILVA
DENNER DOUGLAS SILVA DE SOUZA
14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
15633 GO - MARIA DAS GRACAS BITENCOURT
DESPACHO
:
POR TAIS RAZOES, HOMOLOGO AS FALTAS DISCIPLINARES PREVISTAS NOS A
RTIGOS 50, INCISOS I, II E VI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PRATICAD
AS, REINCLUO O APENADO FLAVIO SALUSTIANO DA SILVA, FILHO DE LUCIA
MARIA DO CARMO, NO REGIME ABERTO EM RAZAO DAS FUGAS RELATIVAS AO
S PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DE FLS. 325/327 E 3
29/331, EM RAZAO DO ESPANCAMENTO REFERENTE AO PAD DE FLS. 347-V/3
48, REGRIDO O REGIME A QUE O SENTENCIADO ESTA SUBMETIDO ABERTO PA
RA O REGIME SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NOS CITADOS ARTIGOS, E FIX
O COMO DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME O DIA DA ULTIMA FALT
A GRAVE PRATICADA. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO E A COLONIA AGRO
INDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO.
OFICIE-SE AO NUCLEO DE CUSTODIA PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE PROVI
DENCIADO O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL
DO REGIME SEMIABERTO, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE FICAR BLOQUEADO
, DEVENDO CUMPRIR AS CONDICOES DE PRAXE DO REGIME SEMIABERTO. PRO
CEDA-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS REGISTRANDO A REGRESS
AO DE REGIME, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PELO
PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2
016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
126824-79.2016.8.09.0175
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