TJGO 09/01/2017 - Pág. 816 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
O SOLICITADOS. SERVIRA O PRESENTE TERMO COMO ALVARA DE LEVANTAMEN
TO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SE
NTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM
. JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASI
ONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIM
E MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELME
NTE . ESTE TERMO SERVIRA COMO SALVO CONDUTO PARA QUE O APENADO SE
APRESENTE NO SIP APOS ESTA AUDIENCIA. OFICIE-SE A COLONIA AGROIN
DUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. OF
ICIE-SE AO SIP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E REQUISITANDO NOT
ICIAS SOBRE A APRESENTACAO DO APENADO. COM A RESPOSTA DO SIP, CAS
O O APENADO TENHA SE APRESENTADO, REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETO
R DE LIQUIDACAO DE PENAS, PARA CALCULAR EVENTUAL INCIDENCIA DE IN
DULTO OU COMUTACAO, EM SEGUIDA DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
E A DEFESA E, APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. POR OUTRO LADO,
CASO NAO TENHA SE APRESENTADO, DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFE
STAREM SOBRE EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E, APOS, A CONCLUSAO
. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LI
DO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM JUI
ZA DEFESA PROMOTORIA DE JUSTICA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 298217-72.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1565
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO GOMES DA SILVA
VITIMA
: PATRICIA NUNES VALADAO DE SOUZA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 13/12/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201602982176 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DR. ANTONIO DE PADUA RIOS ADVOGADO: DR. MARCO TADEU DE
PAIVA SILVA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: RODRIGO GOMES DA SILVA
(SEMIABERTO - COLONIA) MAE: MARLENE FAUSTINA DA SILVA ENDERECO: R
UA GOIA, QD. 5, LT. 4, CASA 2, VILA SANTA RITA, GOIANIA/GO ATA DE
DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, REALIZADA POR VIDEOCONFERENCIA,
PARA ANALISE DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO N
O SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO
FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE
PENAS DE FLS. 04 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO
PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 11.12.2016. O MINISTERIO P
UBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERI
O PUBLICO E FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO. DADA A PA
LAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCE
SSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA
PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCH
E OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, PO
IS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, C ONCEDOLHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO , DEVENDO CUMPRIR AS SEGUIN
TES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE N
O CASA DO ALBERGADO DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR
DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NE
M AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM
RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS
E POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TER
MO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS
. O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER
DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO E
PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ES
TE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO.
OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO DETERMIN
ANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO
. O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 0
1.11.2017 RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO
Documento Assinado Digitalmente
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