TJGO 09/01/2017 - Pág. 823 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
AR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS O
S PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
72518-62.2007.8.09.0051 ( 200700725185 )
2730
EXECUCAO PENAL
WASHINGTON MOREIRA DUTRA
SAUDE PUBLICA
28312 GO - RIVER FAUSTO MARQUES
27308 GO - GABRIEL MARTINS DE CASTRO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N 200700725185 TENDO EM VISTA QUE A
DATA DE PROGRESSAO DE REGIME PARA O ABERTO ENCONTRA-SE PROJETAD
A PARA O DIA 09 12 201 6 , CASO NAO HAJA FUGA NEM FATO NOVO, DES
IGN O AUDIENCIA PARA O DIA 2 5 DE JANEIRO DE 2017 , AS 09:00 HORA
S NA AUDIENCIA AS PARTES MANIFESTARAO SOBRE O CALCULO DE LIQUIDA
CAO DE PENA DE FLS 143/144 E SERA PROFERIDA DECISAO SOBRE SUA HO
MOLOGACAO OFICIE-SE PARA A COLONIA AGRICOLA PARA ENCAMINHAR O RE
LATORIO DA DILIGENCIA REALIZADA PELO SERVICO SOCIAL SOBRE A VERI
F ICACAO DA VERACIDADE DO ATESTADO MEDICO DE FLS 145 DOS AUTOS, D
E VENDO CONSTA NO OFICIO COPIA DO REFERIDO ATESTADO MEDICO REQUIS
ITE-SE O APENADO NA COLONIA AGRICOLA DO REGIME SEMIABERTO INTIME
M-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE
2016 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 311631-74.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1483
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO PIRES
VITIMA
: SILVIA STELA ANTUNES DE MOURA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 13/12/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201503116314 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DR. ANTONIO DE PADUA RIOS ADVOGADO: DR. MARCO TADEU DE
PAIVA SILVA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: HENRIQUE DE CASTRO NASC
IMENTO PIRES (ABERTO - CASA) MAE: NILDA CANDIDA DE CASTRO PIRES E
NDERECO: RUA DUQUE DE CAIXIAS, QD. 9, LT. 29, PARQUE ANHANGUERA,
GOIANIA/GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, FOI CONSULTADO
NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO
FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO D
E PENAS DE FLS. 13 QUE O REMANESCENTE DA PENA E INFERIOR A 3 ANOS
. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, CONSIDERANDO
QUE O RESTANTE DA REPRIMENDA E INFERIOR A TRES ANOS, ALIADO AO F
ATO DA SUPERLOTACAO DA CASA DO ALBERGADO E, POR UMA QUESTAO DE PO
LITICA CRIMINAL, REQUER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOUSE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORA
VEL A SUBSTITUICAO REQUERIDA PELA DEFESA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA
PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: OBSERVA-SE QUE O SENTENCIADO FOI CO
NDENADO A PENA DE 2 ANOS, 10 MESES E 07 DIAS DE RECLUSAO PELA PRA
TICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 129, 9 E ARTIGO 147, AMBOS
DO CODIGO PENAL, QUE, CONFORME CONFERE-SE NA SENTENCA, NAO FOI SU
BSTITUIDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RAZAO DE NAO PREEN
CHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL. NOTA-SE, TAMBEM
, QUE O SENTENCIADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIG
O 180, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DIRECIONADOS A CONVERSAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CURSO DA E
XECUCAO DA PENA. OCORRE QUE A CASA DO ALBERGADO ESTA ATUALMENTE E
NFRENTANDO GRAVE PROBLEMA DE SUPERLOTACAO CARCERARIA E O PROGRAMA
DE MONITORACAO ELETRONICA, QUE NA EXECUCAO PENAL ERA JUSTAMENTE
Documento Assinado Digitalmente
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