TJGO 09/01/2017 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
UTILIZADO PARA CONTORNAR O PROBLEMA DE SUPERLOTACAO NOS ESTABELEC
IMENTOS PRISIONAIS DOS REGIMES SEMIABERTO E ABERTO MEDIANTE O PRE
ENCHIMENTO DE CERTOS REQUISITOS, FOI INTERROMPIDO NO MES DE ABRIL
DO CORRENTE ANO E O PODER EXECUTIVO NAO FORNECEU SEQUER UMA PREV
ISAO DE EVENTUAL REGULARIZACAO DO MENCIONADO PROGRAMA. ASSIM, EM
VISTA DESTE SERIO PANORAMA, ADOTO , UNICAMENTE COMO MEDIDA DE POL
ITICA CRIMINAL , A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO
R 2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO PECU
NIARIA E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NAS SEGUINTES CONDIC
OES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE , NA PROPORCAO DE UMA H
ORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA REMANESCENTE DE
CONDENACAO QUE CONTABILIZA HOJE, 2 ANOS, 01 MES E 13 DIAS, DE 7
A 14 HORAS SEMANAIS, A SEREM REALIZADAS EM ESTABELECIMENTO A SER
DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL ; 2- PRESTACAO PECUNIA
RIA , FIXADA EM R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS) , DIVIDO E
M 03 (TRES) PARCELAS NO VALOR DE R$ 293,00 (DUZENTOS E NOVENTA E
TRES REAIS) CADA, A SER DIRECIONADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/
2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLU
CAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIAN
IA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3, CAI
XA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO QUE O PAGAMENTO DAS PARCE
LAS DA PRESTACAO PECUNIARIA SEJAM EFETUADOS ATE O DIA 10 DE CADA
MES, INICIANDO EM JANEIRO DE 2017. AS GUIAS PARA QUITACAO DA PRES
TACAO PECUNIARIA, DEVIDAMENTE NOMINADAS, SERAO ENTREGUES AO REEDU
CANDO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, ACOMPANHADAS DESTE TERMO; 3- DEV
ERA O REEDUCANDO COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FOR
UM CRIMINAL, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA DE HOJE, PARA A ENTREVI
STA INICIAL. INICIADA A PRESTACAO DO SERVICO, DEVERA COMPARECER N
AQUELE SETOR MENSALMENTE, ATE O DIA 10 (DEZ), PARA COMPROVAR SUAS
ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICO
S A COMUNIDADE. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERA JUNTAR COMPROVANTE
DO PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA, SE EXISTIR. 4- COMUNICAR ES
TE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABAL
HO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL.
O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIM
ENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE
IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. EM VISTA DA SUBSTITUICAO DE PENAS
RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE DILATACAO DE HORARIO DE RECOLHIMENT
O FORMULADO NO 2 INCIDENTE DE EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE A CASA DO
ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO, DETERMINANDO A LIBERA
CAO DO APENADO E BAIXA DE SEU PRONTUARIO. REMETAM-SE OS AUTOS A V
ARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. NADA MAIS HAVEND
O, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFOR
ME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA DEFENSOR(A)(S)
PROMOTORIA DE JUSTICA APENADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
360033-26.2014.8.09.0175
1581
EXECUCAO PENAL
DIOGO JUNIO ALVES
GABRIELLY PEREIRA DE JESUS
SHIRLEY FELIPE MACHADO
ADV ACUS
: 31079 GO - SEBASTIAO GONCALVES SILVA
37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 13/12/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201403600338 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DR. ANTONIO DE PADUA RIOS ADVOGADO: DR. SEBASTIAO GONCA
LVES DA SILVA OAB/GO N 31079 APENADO: DIOGO JUNIO ALVES (SEMIABER
TO - COLONIA) MAE: MARIA SANDRA DE JESUS ENDERECO: NAO SOUBE INFO
RMAR ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE PROGRE
SSAO PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO
Documento Assinado Digitalmente
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