TJGO 10/01/2017 - Pág. 2007 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
DESPACHO
:
ENDERECO: RUA 1.010, QD. 14, LT. 17, LAGUNA PARQUE, TRINDADE-GO F
ONE: (62) 98440-3962 NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016, AS 15H30MIN,
NA SALA DE AUDIENCIA DA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTER
NATIVAS, ONDE ENCONTRAVAM-SE PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO, DR
A. FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO, EU, SECRETARIA DO JUIZO, O ADV
OGADO CONSTITUIDO PARA O ATO, DR. RAIMUNDO MENDES DE SOUZA (OAB-G
O: 12.345) E O SENTENCIADO, BENEFICIARIO DO LIVRAMENTO CONDICIONA
L PARA CONHECER DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO D
ECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTE
S; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS, SALVO CAS
O FORTUITO OU FORCA MAIOR; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA CO
MUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM AUSENTAR-SE DA REGIAO METROPOLITANA
DE GOIANIA-GO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS SEM AUTORIZACAO; 4- CO
MPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DES. FE
NELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO
LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA 15 / 12 / 2016, PARA
A ENTREVISTA INICIAL E, A CADA DOIS MESES, NO REFERIDO SETOR; 5EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDA
DE; 6-ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS SOLICITACOES DAS AUTOR
IDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES R
EQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CON
DUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE, COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA E C
ARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO NECESSARIOS; 8- NAO FRE
QUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO PO
RTAR ARMAS, E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES
; 9- RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; 10- SERVIR
A ESTE TERMO COMO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. A
POS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE
AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA DE QUE O DESCUMPR
IMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE ENSEJAR A REVOGACAO DO BENEFICI
O E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIAD
O COMPROMETEU-SE EM CUMPRI-LAS FIELMENTE. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA
MANDOU ENCERRAR O TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINAD
O PELOS PRESENTES. FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO ADVOGADO JUIZA
AUXILIAR CARTA DE LIVRAMENTO CONDENACAO: 09 (NOVE) ANOS E 15 (QUI
NZE) DIAS DE RECLUSAO PROVAVEL TERMINO DA PENA: 24/05/2021 LIBERA
DO DO REGIME: ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA A MM.
JUIZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATI
VAS - VEPEMA, DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, FAZ SABER A
O SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS
E A TODAS AS AUTORIDADES QUE, NA FORMA DOS ARTS. 83 E SEGUINTES D
O CODIGO PENAL, E 131 E SEGUINTES DA LEI N 7.210/84, FOI CONCEDID
O AO ACIMA IDENTIFICADO O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CU
JA COPIA DA DECISAO SEGUE ANEXA, TUDO NA FORMA DA LEI. OBS.: ESTA
CARTA DEVERA SER APRESENTADA COM DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO COM
FOTO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA E CARTA DE LIVR
AMENTO IMEDIATAMENTE A CASA DO ALBERGADO/ CENTRAL DE MONITORACAO
ELETRONICA PARA QUE NESTA DATA PROVIDENCIE A RETIRADA DA TORNOZEL
EIRA ELETRONICA. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. _______________
_____________ FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO JUIZA AUXILIAR
PROTOCOLO NR.
: 356022-80.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1635
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ERIC GONCALVES CARDOSO
ACUSADO
: FRANCELINO ALVES DA COSTA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR
FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS
, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 _______________
_________________________________ 201603560224 FRANCELINO ALVES D
A COSTA TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
2007 de 2797