TJGO 10/01/2017 - Pág. 2018 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
IGIOSAS. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS
A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL,
COMPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 15/12/2016, AS 13:30 HORAS
PARA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O APENADO POR INTERME
DIO DO SEU ADVOGADO VIA DJE, DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PA
RA COMPARECER NESTE JUIZO NA DATA SUPRA. COM A EFETIVACAO DO ATO,
REMETAM-SE OS AUTOS AO CONSELHO PENITENCIARIO PARA ANALISE DE IN
DULTO, APOS VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. EM SEGUIDA, CONCLUSOS. I
NTIMEM-SE. GOIANIA 13/12/2016 13:06:03 WANESSA REZENDE FUSO BROM
JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
365672-25.2014.8.09.0175
0
EXECUCAO PENAL
TONIEL PEREIRA DA SILVA
ROSEVANIA GOMES DOS SANTOS
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
ENDERECO: RUA DA PAZ, QD. 49, LT. 01, SETOR MORADA DO SOL, GOIANI
A-GO FONE: (62) 3517-2201/ 99411-3307 NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 20
16, AS 15H30MIN, NA SALA DE AUDIENCIA DA VARA DE EXECUCAO DE PENA
S E MEDIDAS ALTERNATIVAS, ONDE ENCONTRAVAM-SE PRESENTES A MM. JUI
ZA DE DIREITO EM AUXILIO, DRA. FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO, EU
, SECRETARIA DO JUIZO, O ADVOGADO CONSTITUIDO PARA O ATO, DR. ODA
IR DE MENESES (OAB-GO: 19.965) E O SENTENCIADO, BENEFICIARIO DO L
IVRAMENTO CONDICIONAL PARA CONHECER DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- R
ESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAM
ILIARES E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 23
:00 HORAS, SALVO CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR; 3- NAO MUDAR DE EN
DERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM AUSENTAR-SE DA R
EGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS SE
M AUTORIZACAO; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FO
RUM CRIMINAL DES. FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15
C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA
15 / 12 / 2016, PARA A ENTREVISTA INICIAL E, A CADA DOIS MESES, N
O REFERIDO SETOR; 5- EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO
EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6-ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS SO
LICITACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TO
DAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DEST
AS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE, COPIA DESTE TE
RMO DE AUDIENCIA E CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO NEC
ESSARIOS; 8- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEBIDA
S ALCOOLICAS, NAO PORTAR ARMAS, E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESS
OAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RE
LIGIOSAS; 10- SERVIRA ESTE TERMO COMO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE
EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENC
IADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUI
ZA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE ENSEJAR A R
EVOGACAO DO BENEFICIO E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RI
GOROSO. O BENEFICIADO COMPROMETEU-SE EM CUMPRI-LAS FIELMENTE. EM
SEGUIDA, A MM. JUIZA MANDOU ENCERRAR O TERMO QUE, LIDO E ACHADO C
ONFORME, VAI ASSINADO PELOS PRESENTES. FLAVIAH LANCONI COSTA PINH
EIRO SENTENCIADO JUIZA AUXILIAR CARTA DE LIVRAMENTO CONDENACAO: 0
2 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO PROVAVEL TERMINO DA
PENA: 26/06/2017 LIBERADO DO REGIME: ABERTO DOMICILIAR COM MONIT
ORACAO ELETRONICA A MM. JUIZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO DE P
ENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - VEPEMA, DA COMARCA DE GOIANIA, ESTA
DO DE GOIAS, FAZ SABER AO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCI
ARIO DO ESTADO DE GOIAS E A TODAS AS AUTORIDADES QUE, NA FORMA DO
S ARTS. 83 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, E 131 E SEGUINTES DA LEI
N 7.210/84, FOI CONCEDIDO AO ACIMA IDENTIFICADO O BENEFICIO DO LI
VRAMENTO CONDICIONAL, CUJA COPIA DA DECISAO SEGUE ANEXA, TUDO NA
FORMA DA LEI. OBS.: ESTA CARTA DEVERA SER APRESENTADA COM DOCUMEN
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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