TJGO 10/01/2017 - Pág. 2019 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
TO DE IDENTIFICACAO COM FOTO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO DE A
UDIENCIA E CARTA DE LIVRAMENTO IMEDIATAMENTE A CASA DO ALBERGADO/
CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA PARA QUE NESTA DATA PROVIDENCI
E A RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO
DE 2016. ____________________________ FLAVIAH LANCONI COSTA PINHE
IRO JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
PROTOCOLO NR.
: 118491-41.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 526
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: WILLIAM DAMASCENO DE LIMA
ACUSADO
: ADRIANO MACEDO ALVES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201601184918 NOME: ADRIANO MACEDO ALVES FILIACAO: MARI
A LETICE DE MACEDO ALVES ENDERECO: NAO SABE INFORMAR, QUE MORA NO
BAIRRO SAO JOAO, TEREZINA-PI TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO
NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016, AS 17H40 NESTA CIDADE, COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA VEPEMA, ONDE S
E ENCONTRAVAM PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO, DRA. F
LAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO, COMIGO, SECRETARIA DE SEU CARGO NO
MEADO, O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. ANTONIO DE PADUA RIOS, O DEFENS
OR PUBLICO, DR. MARCO TADEU DE PAIVA SILVA, E O SENTENCIADO ADRIA
NO MACEDO ALVES. DADA A PALAVRA AO SENTENCIADO A FIM DE EXPOR OS
MOTIVOS PELOS QUAIS NAO DEU CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA PE
NA: QUE FOI PRESO TRABALHANDO EM BRASILIA, MAS QUE MORA NO PIAUI.
EM SEGUIDA, FOI DADA A PALAVRA A DEFESA QUE REQUEREU A REINCLUSA
O DO SENTENCIADO NAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E INCLUSAO DO
APENADO NO CENTRO POP ATE ANALISE DE EVENTUAL INDULTO. O MINISTER
IO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO DA DEFESA. EM SEGUID
A A MM JUIZA DELIBEROU: O SENTENCIADO ADRIANO MACEDO ALVES FOI CO
NDENADO A UMA PENA DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA PO
R UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERV
ICOS A COMUNIDADE. INFERE-SE DOS AUTOS QUE O APENADO NAO FOI ENCO
NTRADO PARA FINS DE INTIMACAO POR ESTE JUIZO, MOTIVO PELO QUAL FO
I EXPEDIDA ORDEM DE PRISAO EM SEU DESFAVOR QUE, CUMPRIDA, OPORTUN
IZOU A REALIZACAO DA PRESENTE AUDIENCIA. NAO HA NOTICIA DA PRATIC
A DE FATO NOVO. E O RELATORIO. DECIDO. O DESCUMPRIMENTO DA PENA R
ESTRITIVA DE DIREITOS ENSEJA NA SUA CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE (ART. 44, 4). POR QUESTAO DE POLITICA CRIMINAL, REINC
LUO O REEDUCANDO ADRIANO MACEDO ALVES NO CUMPRIMENTO DAS PENAS RE
STRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSERVAR AS SEGUINTES CONDICOES: 1PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA (107 HORAS
, FEITA A DETRACAO) NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERV
ICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO, COM JORNADA DE 7 HORAS S
EMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIP
LINAR PENAL, EM LOCAL MAIS PROXIMO A SUA RESIDENCIA; 2- COMUNICAR
AO SIP QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO RESIDENCIAL OU DE TRABALHO E
NAO SE AUSENTAR DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS D
E CINCO DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3- COMPARECER NO SIP ATE O
DIA 10 (DEZ) DE CADA MES PARA COMPROVAR AS SUAS ATIVIDADES E ENT
REGAR A FREQUENCIA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO OCORRER NESTA DATA, APOS ESTA
AUDIENCIA. PROCEDA-SE A ELABORACAO DE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO
DE PENAS PARA VERIFICACAO DO TEMPO EM QUE O APENADO FICOU PRESO
(FLS. 12 DO RP E 24/25 DO PEP). OFICIE-SE O CENTRO POP DESTA CAPI
TAL (RUA 10, SETOR SUL), PARA QUE INCLUA O APENADO NA POPULACAO A
UXILIADA POR AQUELE INSTITUTO. APOS O CALCULO DE PENAS E O RECESS
O FORENSE, OUCA-SE A DEFENSORIA PUBLICA ACERCA DE EVENTUAL INDULT
O. EM SEGUIDA, VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. POR FIM, CO
NCLUSOS PARA DELIBERACAO FINAL. DEVERA OS AGENTES DA CASA DO ALBE
RGADO CONDUZIR O APENADO ATE O CENTRO POP NO DIA DE AMANHA (16.12
.2016), SENDO QUE ESTA NOITE DEVERA AINDA PERNOITAR NAQUELA UNIDA
DE PRISIONAL EM RAZAO DA AUSENCIA DE COMPROVANTE DE ENDERECO NOS
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