TJGO 10/01/2017 - Pág. 2024 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
MESMO A ADVERTENCIA QUANTO A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES CONDICOES:
1- RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00 HORAS, PARA O RECOL
HIMENTO NOTURNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA DO
DIA SEGUINTE, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REMUNERADO, DEVENDO
COMUNICAR A GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUALQUER MUDANCA DE
LOCAL DE TRABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE GOIANIA SEM
AUTORIZACAO JUDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECOS,
BOATES E SIMILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 4- SE
SUBMETER A FISCALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO ELETRONICA; 5- SE
SUBMETER AS VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELE
TRONICA, RESPONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUAS ORIENTACOES; 6
- ABASTER-SE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE
QUALQUER FORMA A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTR
EM O FACA; 7- RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNOZELEIRA ELETRONICA. D
ESDE JA FICA O REEDUCANDO ADVERTIDO DE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVER
ES ACIMA DESCRITOS PODERA ENSEJAR NA REVOGACAO DA PRISAO DOMICILI
AR OU ATE MESMO NA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. AGUARDE-SE OS A
UTOS EM CARTORIO ATE A DATA PARA CONCESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIO
NAL (2017) OU EM CASO DE ALGUM INCIDENTE E, APOS, CONCLUSOS. ENCA
MINHE-SE COPIA DESTE TERMO A CASA DO ALBERGADO. NADA MAIS HAVENDO
, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E
SUBSCREVI. JUIZA AUXILIAR DEFENSOR PUBLICO PROMOTOR DE JUSTICA SE
NTENCIADO: ________________________________________________
PROTOCOLO NR.
: 322312-66.2014.8.09.0134
AUTOS NR. : 2275
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 13941 GO - ABELARDO JOSE DE MOURA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201403223127 NOME: RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA FILIA
CAO: JOSEFA FERNANDES DE LIMA ENDERECO: RUA BM-09, QD. 20, LT. 29
, BRISAS DA MATA, GOIANIA-GOIAS FONE: (62) 3735-8110 TERMO DE AUD
IENCIA DE JUSTIFICACAO NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016, AS 15H30 NE
STA CIDADE, COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIE
NCIAS DA VEPEMA, ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES A MM. JUIZA DE DIR
EITO EM SUBSTITUICAO, DRA. FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO, COMIGO
, SECRETARIA DE SEU CARGO NOMEADO, A PROMOTORA DE JUSTICA, DR. AN
TONIO DE PADUA RIOS, O ADVOGADO CONSTITUIDO PARA O ATO, DR. ROBER
TO FERNANDES DO AMARAL (OAB-GO 16.135) E O SENTENCIADO RICARDO FE
RNANDES DE OLIVEIRA. DADA A PALAVRA AO SENTENCIADO A FIM DE EXPOR
OS MOTIVOS PELOS QUAIS NAO DEU CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SU
A PENA: QUE TRABALHA; QUE FICOU DOENTE; QUE QUER NOVA OPORTUNIDAD
E PARA CUMPRIR A PENA. EM SEGUIDA, FOI DADA A PALAVRA A DEFESA QU
E REQUEREU A REINCLUSAO DO SENTENCIADO NAS PENAS RESTRITIVAS DE D
IREITOS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO D
A DEFESA. EM SEGUIDA A MM JUIZA DELIBEROU: O SENTENCIADO RICARDO
FERNANDES DE OLIVEIRA FOI CONDENADO A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS
E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRIT
IVAS DE DIREITOS, AMBAS CONSISTENTES EM PRESTACAO PECUNIARIA. INF
ERE-SE DOS AUTOS QUE O APENADO NAO FOI ENCONTRADO PARA FINS DE IN
TIMACAO POR ESTE JUIZO E NAO DEU INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUAS PE
NAS. ASSIM, FOI EXPEDIDA ORDEM DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO Q
UE, CUMPRIDA, OPORTUNIZOU A REALIZACAO DA PRESENTE AUDIENCIA. NAO
HA NOTICIA DE PRATICA DE FATO NOVO. E O RELATORIO. DECIDO. O DES
CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ENSEJA NA SUA CONVERSA
O EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 44, 4). POR QUESTAO DE POL
ITICA CRIMINAL, REINCLUO O REEDUCANDO RICARDO FERNANDES DE OLIVEI
RA NO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSER
VAR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- PRESTACAO PECUNIARIA, JA FIXADA NA
SENTENCA CONDENATORIA EM R$ 1.760,00, A SER DIRECIONADO NOS TERM
OS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO EST
ADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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