TJGO 10/01/2017 - Pág. 2025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
S DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-COR
RENTE 01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO O PA
RCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA EM 06 (SEIS) VEZES DE R$ 293,3
3 (DUZENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS), VEN
CENDO A PRIMEIRA PARCELA EM 10.01.2017 E, AS DEMAIS, TODO DIA 10
DOS MESES SEGUINTES. AS GUIAS PARA QUITACAO DEVIDAMENTE NOMINADAS
, DEVERAO SER RETIRADAS PELO SENTENCIADO NESTA VEPEMA (SALA 104);
2- COMUNICAR A ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO RESIDENCI
AL OU DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA REGIAO METROPOLITANA DE GO
IANIA-GO POR MAIS DE CINCO DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3- COMP
ARECER EM JUIZO ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES PARA COMPROVAR O P
AGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA
DE SOLTURA. DE-SE BAIXA NO MANDADO DE PRISAO JUNTO AO BNMP. NADA
MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA,
O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO ADVOGADO PROMO
TOR DE JUSTICA SENTENCIADO: _____________________________________
_________________
PROTOCOLO NR.
:
52158-78.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 135
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: MARCO AURELIO GOMIDES DE CASTRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201400521585 NOME: MARCO AURELIO GOMIDES DE CASTRO FIL
IACAO: ZILDA MOREIRA DE CASTRO ENDERECO: RUA TEOFILO OTONI, QD. 4
8, LT. 03, ALTO DA GLORIA II, GOIANIA-GOIAS FONE: (62) 99318-4076
TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016
, AS 15H30 NESTA CIDADE, COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA
SALA DE AUDIENCIAS DA VEPEMA, ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES A MM.
JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO, DRA. FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO
, COMIGO, SECRETARIA DE SEU CARGO NOMEADO, O PROMOTOR DE JUSTICA,
DR. ANTONIO DE PADUA RIOS, O ADVOGADO CONSTITUIDO PARA O ATO, DR
. MICHEL PINHEIRO XIMANGO (OAB-GO: 24.378) E O SENTENCIADO MARCO
AURELIO GOMIDES DE CASTRO. DADA A PALAVRA AO SENTENCIADO A FIM DE
EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS NAO DEU CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO
DE SUA PENA: QUE FOI TRABALHAR NO INTERIOR (AMERICANO DO BRASILGO) E POR ESSE MOTIVO NAO TEVE CIENCIA DE SUA CONDENACAO E DO CUM
PRIMENTO DA PENA; QUE ESTA PRESO HA UMA SEMANA. EM SEGUIDA, FOI D
ADA A PALAVRA A DEFESA QUE REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PE
LA PRESCRICAO EXECUTORIA, VEZ QUE ENTRE O TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENCA (18.03.2013) E A PRESENTE DATA, TRANSCORREU PRAZO SUPERI
OR A 03 ANOS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PED
IDO DA DEFESA. EM SEGUIDA A MM JUIZA DELIBEROU: O SENTENCIADO MAR
CO AURELIO GOMIDES DE CASTRO FOI CONDENADO A UMA PENA DE 04 (QUAT
RO) MESES DE DETENCAO, SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIR
EITO CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. CONTUDO,
CONFORME INFERE-SE DOS AUTOS, O APENADO NAO COMPARECEU PARA REALI
ZACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA E, POR ESTE MOTIVO, FOI EXPEDIDA O
RDEM DE PRISAO EM SEU DESFAVOR QUE, CUMPRIDA, OPORTUNIZOU A REALI
ZACAO DA PRESENTE AUDIENCIA. NAO HA NOTICIA DA PRATICA DE FATO NO
VO. E O RELATORIO. DECIDO. IN CASU, NOTA-SE QUE SE OPEROU A PRESC
RICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, VEZ QUE A PENA FIXADA NA SENTENCA
CONDENATORIA, QUAL SEJA, 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO,SE DA EM 0
3 (TRES)ANOS, (ART. 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL), AO PASSO QU
E JA TRANSCORRERAM MAIS DE 03 (TRES) ANOS ENTRE O TRANSITO EM JUL
GADO (18.03.2013) E A PRESENTE DATA, SEM QUE O SENTENCIADO TENHA
SEQUER INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. DESTA FORMA, DECLARO EXTIN
TA A PUNIBILIDADE DO APENADOMARCO AURELIO GOMIDES DE CASTRO,NOS T
ERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, 110 E 112, I,DO CODIGO PENAL,
EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA D
O ESTADO, ESTRITAMENTE VINCULADA A PRESENTE EXECUCAO. RECOLHA-SE
EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BAIXA NO BNMP. INTIM
Documento Assinado Digitalmente
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