TJGO 10/01/2017 - Pág. 2023 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOL
UCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIA
NIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3, CA
IXA ECONOMICA FEDERAL. AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUN
IARIA EM 06 (SEIS) VEZES DE R$ 226,00 (DUZENTOS E VINTE E SEIS RE
AIS), VENCENDO A PRIMEIRA NO DIA 10.01.2017 E AS DEMAIS NO DIA 10
DOS MESES SEGUINTES. AS GUIAS PARA QUITACAO DEVERAO SER RETIRADA
S PELA APENADA JUNTO AO BALCAO DESTA VEPEMA (SALA 104); 3- COMUNI
CAR AO SIP QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO RESIDENCIAL OU DE TRABALH
O E NAO SE AUSENTAR DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAI
S DE CINCO DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER NO SIP AT
E O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES PARA COMPROVAR AS SUAS ATIVIDADES E
ENTREGAR A FREQUENCIA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNID
ADE E OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA, DEVEN
DO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO OCORRER NESTA DATA, APOS ESTA AUDIEN
CIA. COMUNIQUE-SE AO SIP NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR E
U_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIR
EITO EM AUXILIO ADVOGADO PROMOTOR DE JUSTICA SENTENCIADO: _______
_______________________________________________
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
429617-49.2015.8.09.0175
1469
EXECUCAO PENAL
THIAGO PEREIRA DE MIRANDA
SAUDE PUBLICA
JOELSON CARLOS NUNES ARAUJO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201504296170 NOME: THIAGO PEREIRA DE MIRANDA FILIACAO:
SIRLENE PEREIRA MIRANDA ENDERECO: RUA BS-6, QD. 16, LT. 06, BAIR
RO SAO DOMINGOS, GOIANIA-GO FONE: (62) 3298-5821 TERMO DE AUDIENC
IA DE JUSTIFICACAO NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016, AS 15H00, NESTA
CIDADE, COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIENCI
AS DA VEPEMA, ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES A MM. JUIZA AUXILIAR,
DRA. FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO COMIGO, SECRETARIA DE SEU CA
RGO NOMEADO, O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. ANTONIO DE PADUA RIOS, O
DEFENSOR PUBLICO, DR. MARCO TADEU DE PAIVA SILVA, E O SENTENCIADO
THIAGO PEREIRA DE MIRANDA. DADA A PALAVRA AO SENTENCIADO A FIM D
E EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS NAO DEU CONTINUIDADE AO CUMPRIMENT
O DE SUA PENA: QUE FEZ PEDIDO DE DILACAO DE HORARIO, MAS FICOU IR
REGULAR POIS O PRESIDIO NAO ACEITOU A MERA APRESENTACAO DO PLEITO
, SOMENTE RECONHECERIA A AUTORIZACAO DO JUIZO; QUE TEM ALGUMAS VI
OLACOES PORQUE AS VEZES CHEGA ATRASADO EM CASA; QUE TRABALHA COMO
OFFICE-BOY; QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO N
AO APRESENTOU VIOLACOES NO CUMPRIMENTO DA PENA. EM SEGUIDA FOI DA
DA A PALAVRA A DEFESA QUE REQUEREU A REINCLUSAO DO SENTENCIADO NO
REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA. O MINISTERI
O PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO DA DEFESA. EM SEGUIDA
A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: O SENTENCIADO THIAGO PER
EIRA DE MIRANDA FOI CONDENADO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUA
TRO) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. POST
ERIORMENTE, FOI PROGREDIDO PARA O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MO
NITORACAO ELETRONICA (FLS. 41/43 DO RP). CONTUDO, O APENADO ESTA
IRREGULAR NO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, MOTIVO PELO QUAL FOI DESIGN
ADA A PRESENTE AUDIENCIA E ELE FOI OUVIDO. RESSALTA-SE QUE NAO HA
NOTICIA DA PRATICA DE NOVO CRIME. E O RELATORIO. DECIDO. O DESCU
MPRIMENTO DAS CONDICOES DO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORAC
AO ELETRONICA ENSEJA NA REVOGACAO DO BENEFICIO. E O QUE DISPOE O
ART. 146-D, II DA LEP. TODAVIA, NESTA OPORTUNIDADE VERIFICO QUE A
S VIOLACOES NOTICIADAS NOS AUTOS SE REFEREM AO CUMPRIMENTO DA PEN
A EM REGIME SEMIABERTO MONITORADO. NAO HA NOTICIA DA PRATICA DE N
OVO CRIME. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 146-C, PARAGRAFO UNICO, INCIS
O VII, DA LEP, REINCLUO O REEDUCANDO THIAGO PEREIRA DE MIRANDA NO
REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA, IMPONDO AO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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