TJGO 10/01/2017 - Pág. 2311 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS PROCESSUAL A ACUSADA ATINGIU DE FO
RMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, A PROLACAO DE DECISAO EXTINTIVA
DE PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. EM CASOS SEMELHANTES JA DE
CIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: EXTINGUESE A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, APOS O CUMPRIMENTO EFETIVO DE PERIO
DO DE PROVA, COM CONDICOES ESTABELECIDAS, SEM QUE HAJA REVOGACAO
DO BENEFICIO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME PREVI
STO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. (STJ, AGRG NOS ERESP 1322847/SP,
REL. MIN. ASSUSSETE MAGALHAES, TERCEIRA SECAO, JULGADO EM 25/09/2
013, DJE DE 15/10/2013). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MI
NISTERIAL DE FL. 518-VERSO E, EM CONSEQUENCIA, CONSIDERO CUMPRIDA
S AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL, JU
LGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE THAYANE PEREIRA DE CASTRO, NOS TERM
OS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA D
ESTA VARA SE KEDSON PEREIRA DOS SANTOS ESTA CUMPRINDO AS CONDICOE
S QUE LHE FORAM IMPOSTAS POR OCASIAO DA CONCESSAO DA SUSPENSAO CO
NDICIONAL DO PROCESSO (FLS.367/370). CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, REGI
STRE-SE, INTIMEM-SE E, APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, TAO SOMENTE EM
RELACAO A THAYANE PEREIRA DE CASTRO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGA
IS. GOIANIA, 09 DE DEZEMBRO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIR
EITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
27987-23.2015.8.09.0175
104
ACAO PENAL
FE PUBLICA
A ESCLARECER
RAFAELLA RESENDE ROCHA
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA
KÊNIO MOURA DE JESUS
ISRAEL SALGADO CAVALCANTI DE ABREU
JOÃO FERNANDO PARREIRA AFONSO
DANILO DE JESUS GOMES
MAILSON DE JESUS CORADO
JOHNNY ALESSANDRO PARREIRA DE PAIVA JÚNIOR
JOÃO PAULO DE AQUINO MACHADO
NATAL DE ARAÚJO LIMA JÚNIOR
SAMUEL RODRIGUES IDELFONSO
TALIANA SILVIA MENDES COSTA
THAIS GUIMARÃES MACEDO
LUCAS BORGES DE SOUZA
PAULO VINICIUS CARNEIRO DE SOUSA
PAULO VINICIUS CARNEIRO DE SOUSA
RICARDO ALEXANDRE SILVA
ALOÍSIO COSTA NETO
JOÃO PAULO DE SALES
ADV ACUS
: 41854 GO - DAVIDSON GONDIM DANTAS
39560 GO - JOAO ANTONIO MENDONçA GONDIM
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
41700 GO - ALBANITA DOS PASSOS MAXIMO
45300 GO - DIEGO MAXIMO DO PRADO
31280 GO - VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA PRADO
39082 GO - DOUGLAS JOSE SILVA ARAUJO
33603 GO - LUCAS DIAS LIMA COUTO
28954 GO - EDNAIR MIRANDA DE FIGUEIREDO OLIVEIR
30586 GO - JACKELINE XAVIER CAMARGO
28961 GO - THAIS MACHI GOMES
17185 GO - GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO
7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
17004 GO - OTACILIO PRIMO ZAGO JUNIOR
23365 GO - WASHINGTON LOPES CARDOSO
DESPACHO
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AUTOS N. 2015.0027.9875 DECISAO DO COTEJO DOS AUTOS, VEJO QUE TAL
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