TJGO 10/01/2017 - Pág. 2593 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
PARA ANALISE DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO
NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO
FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO D
E PENAS DE FLS. 02 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSA
O PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 15.12.2016. O MINISTERIO
PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTER
IO PUBLICO E FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO. DADA A P
ALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CONC
ESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA
PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENC
HE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, P
OIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, C ONCEDO
-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO , DEVENDO CUMPRIR AS SEGUI
NTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE
NO CASA DO ALBERGADO DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR
DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E N
EM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER CO
M RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS
E POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TE
RMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO
S. O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUE
R DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO
E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. E
STE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO
. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO DETERMI
NANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGAD
O . O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM
29.12.2017 RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO
HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM.
JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINAD
O POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA
APENADO
PROTOCOLO NR.
:
43863-80.2007.8.09.0051 ( 200700438631 )
AUTOS NR. : 1263
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WENDER DE MOURA MENDES
VITIMA
: ALEX DEL CAMPO QUEZADA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 15/12/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 200700438631 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR: DR. MARCELO CELESTINO ADVOGADO: DR. MARCO TADEU DE PAIVA S
ILVA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: WENDER DE MOURA MENDES (SEMIAB
ERTO MONITORADO) MAE: TEREZINHA MARIA DE MOURA MENDES ENDERECO: R
UA VMB6, QD. 66, LT. 6, JARDIM LIBERDADE, GOIANIA/GO ATA DE DELIB
ERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE PROGRESSAO PARA O REGIM
E ABERTO, FOI CONSULTADO O SPG E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE F
ATO NOVO. VERIFICA-SE DO CALCULO DE PENAS DE FLS. 185/186 QUE O R
EQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI
ADIMPLIDO EM 21.12.2016. APOS, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-S
E NOS SEGUINTES TERMOS : MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORA
VEL A PROGRESSAO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM M
ONITORACAO ELETRONICA . DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: M
M. JUIZA, A DEFESA REQUER A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO COM A
UTILIZACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA P
ROFERIU A SEGUINTE DECISAO: VERIFICA-SE QUE O APENADO PREENCHE OS
REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS N
AO HA NOTICIAS DE VIOLACOES DURANTE O PERIODO DE UTILIZACAO DA TO
RNOZELEIRA ELETRONICA. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO-LHE A PROGRESS
AO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A MANUTENCAO DO APENADO NO
PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA
LEI DE EXECUCAO PENAL . O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORACAO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
2593 de 2797