TJGO 10/01/2017 - Pág. 509 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
IFICO S PARA A PRATICA DO ATO APOS, DE-SE BAIXA NO CARTORIO DO DI
STRIB UIDOR E PROMOVA O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS INTIMEMSE G OIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2016 PAULO CESAR ALVES DAS NEVES J
UIZ DE DIREITO
.
FASE: A PARTE AUTORA DEVERA RETIRAR O ALVARA JUDICIAL, EXPEDIDO E
ARQUIVADO EM PASTA PROPRIA, PARA O SEU DEVIDO CUMPRIMENTO.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
:
23148-18.2016.8.09.0175
: 250
: EXECUCAO
: LUCIANO FERREIRA DE SOUSA
ROZANA MAGALHAES DE ARAUJO FERREIRA DE SOUSA
EXECUTADO
: SPE MAXIMO VILA BRASILIA INCORPORADORA E CONSTRU
MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADV EXEQTE
: 20823 GO - RENATO BERNARDI
ADV EXECDO
: 24846 GO - CAMILLA RODRIGUES MOURA
DESPACHO
:
D E C I S A O NO CASO, ENTENDO QUE A PRETENSAO DA PARTE EXECUTADA
, DE SUBSTITUICAO DO BEM PENHORADO, MERECE GUARIDA COM EFEITO, A
POS ANALISE PERFUNCTORIA DOS AUTOS VERIFIQUEI A EVENTUAL PROBABI
L IDADE DO DIREITO DA PARTE EXECUTADA, SUSCITADA NOS AUTOS DOS EM
BA RGOS A EXECUCAO APENSOS, PROTOCOLO N 201602843427, NOTADAMENTE
Q UANTO A OCORRENCIA DE POSSIVEL EXCESSO DE EXECUCAO ISSO PORQUE
, CONSOANTE SE DEPREENDE DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM QUE
ST AO, QUAL SEJA, O DISTRATO DE FOLHAS 17, NAO HA PREVISAO PARA C
OBR ANCA DA QUANTIA INTEGRAL DA RESCISAO DO CONTRATO DE COMPRA E
VEND A, BEM COMO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E DESPESAS ORIUNDAS
DA CO BRANCA JUDICIAL, DESCRITOS NA EXORDIAL (FOLHAS 06/07) FORCA
E AD MITIR QUE TAL SITUACAO E SUFICIENTE A OBSTAR, AO MENOS POR
ORA, O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO CARACTERIZADA NO TITULO DIANTE DE
SSE Q UADRO E CONSIDERANDO QUE A PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO A
RTIGO 847 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM A FACULDADE DE REQUERE
R A SU BSTITUICAO DO BEM PENHORADO, COM A FINALIDADE DE LHE TORNA
R MENOS ONEROSA A EXECUCAO, DESDE QUE NAO PREJUDIQUE O EXEQUENTE,
A QUEM BENEFICIAVA A PENHORA ANTERIOR, TENHO QUE MERECE GUARIDA
A PLEIT EADA SUBSTITUICAO DA PENHORA DISPOE O SUPRACITADO ARTIGO:
ART 8 47 O EXECUTADO PODE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADO DA
INTIMA CAO DA PENHORA, REQUERER A SUBSTITUICAO DO BEM PENHORADO,
DESDE Q UE COMPROVE QUE LHE SERA MENOS ONEROSA E NAO TRARA PREJUI
ZO AO EX EQUENTE 1O O JUIZ SO AUTORIZARA A SUBSTITUICAO SE O EXEC
UTADO: I - COMPROVAR AS RESPECTIVAS MATRICULAS E OS REGISTROS POR
CERTIDA O DO CORRESPONDENTE OFICIO, QUANTO AOS BENS IMOVEIS; ( )
2O REQ UERIDA A SUBSTITUICAO DO BEM PENHORADO, O EXECUTADO DEVE
INDICAR ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS A EXECUCAO, EXIBIR A P
ROVA DE SUA PROPRIEDADE E A CERTIDAO NEGATIVA OU POSITIVA DE ONUS
, BEM CO MO ABSTER-SE DE QUALQUER ATITUDE QUE DIFICULTE OU EMBARA
CE A REAL IZACAO DA PENHORA ( ) 4O O JUIZ INTIMARA O EXEQUENTE PA
RA MANI FESTAR-SE SOBRE O REQUERIMENTO DE SUBSTITUICAO DO BEM PEN
HORADO NOTE-SE QUE, IN CASU, A PARTE EXECUTADA ATENDEU AOS DITAME
S LEGAI S NA MEDIDA EM QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE DO BEM IMOVEL
SUBSTITU TO, COM A JUNTADA DE SUA RESPECTIVA MATRICULA E REGISTRO
POR CERT IDAO DO CORRESPONDENTE OFICIO, CONSOANTE SE OBSERVA AS
FOLHAS 158 /167 ADEMAIS, CUMPRE REGISTRAR QUE E DE SABENCA TRIVIA
L E NOTORI A QUE O PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO 13 SALARIO DEV
ERA SE DAR ATE O DIA 20 DE DEZEMBRO, FATO QUE CONSOANTE PREVISAO
LEGAL DISPO STA NO ART 374, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NAO DEPEN
DE DE PROVA ORA, AINDA QUE NAO TENHA RESTADO CABALMENTE COMPROVAD
O QUE A QU ANTIA PENHORADA SEJAM OS UNICOS NUMERARIOS DOS QUAIS A
PARTE EXEC UTADA DISPOE, E CERTO QUE PREJUIZO ALGUM SERA ACARRET
ADO A EXEQUE NTE, UMA VEZ QUE HAVERA TAO SOMENTE A SUBSTITUICAO D
A PENHORA POR UM IMOVEL DE VALOR MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA QUIT
ACAO DA DIVID A RESSALTE-SE, AINDA, QUE AO CONTRARIO DO QUE ADUZ
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