TJGO 13/01/2017 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
ESSO E QUE NAO FORAM INCLUIDAS NOS CALCULOS OPORTUNAMENTE APRESEN
TADOS PELA PARTE AUTORA. (INTELIGENCIA DO ARTIGO 323 DO NCPC). CO
NDENO TAMBEM OS SUPLICADOS AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 2.105,6
0 (DOIS MIL E CENTO E CINCO REAIS E SESSENTA (FLS. 67), REFERENTE
S AS DESPESAS DE IPTU, RELACIONADAS AS LOCACOES DISCUTIDAS. CONDE
NO OS REUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS A
DVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBU
IDO A CADA CAUSA, PARA CADA UM DOS ADVOGADOS DAS PARTES, CONSOANT
E AS DISPOSICOES CONTIDAS NO 2 DO ARTIGO 85 DO DIGESTO PROCESSUAL
CIVIL. CONSIDERANDO QUE NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NES
TE GRAU DE JURISDICAO (ART. 1.010 3 CPC), HAVENDO A INTERPOSICAO
DE RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRA
ZOES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS. APRESENTADAS PRELIMINARE
S NAS CONTRARRAZOES ACERCA DE MATERIAS DECIDIDAS NO CURSO DA LIDE
QUE NAO COMPORTAVAM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTIME-SE
A PARTE CONTRARIA PARA SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE ESSE P
ONTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS (ART. 1.009, 2, DO CPC).
ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, APOS CERTIFICACAO PELO CARTORI
O, OU JUNTADAS AS CONTRARRAZOES SEM PRELIMINARES OU SOBRE ESTAS J
A TENDO A PARTE CONTRARIO SE MANIFESTADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM NOSSAS HOMENA
GENS. NAO HAVENDO A INTERPOSICAO DE RECURSOS, CERTIFIQUE-SE O TRA
NSITO EM JULGADO E, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE, OBSERV
ADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS E
VERIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, EXPECAM-SE
OS COMPETENTES MANDADOS E CUMPRAM-SE. P.R.I.C. GOIANIA (GO), 10
DE JANEIRO DE 2017. FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE DIREI
TO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 109975-50.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 588
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: FRANCISCO ALVES DE SOUZA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 23898 GO - SANTANNA DARELLI
ADV REQDO
: 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A SUPLICA PROEMIAL. CONDENO
O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIO
S ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VAL
OR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO
DO ARTIGO 85, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTRETANTO, TENDO EM
VITA QUE ATE O PRESENTE MOMENTO NAO FOI APRECIADO O PEDIDO DE AS
SISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO AS FLS. 20 DO FEITO, CONCEDO, OPOR
TUNAMENTE, AO REQUERENTE OS REFERIDOS BENEFICIOS, VIA DE CONSEQUE
NCIA, DECLARO SUSPENSA O PAGAMENTO DOS REFERIDOS ONUS SUCUMBENCIA
IS, DESDE QUE, DENTRO DO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) ANOS, NAO POS
SA SATISFAZE-LOS SEM PREJUIZO DO SUSTENTO PROPRIO OU DA SUA FAMIL
IA, INTELIGENCIA DO ARTIGO 98, 3 DO CPC. CONSIDERANDO QUE NAO HA
MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO (ART. 1.01
0 3 CPC), HAVENDO A INTERPOSICAO DE RECURSO, INTIME-SE A PARTE RE
CORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIA
S UTEIS. APRESENTADAS PRELIMINARES NAS CONTRARRAZOES ACERCA DE MA
TERIAS DECIDIDAS NO CURSO DA LIDE QUE NAO COMPORTAVAM RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTIME-SE A PARTE CONTRARIA PARA SE MANIFE
STAR ESPECIFICAMENTE SOBRE ESSE PONTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DI
AS UTEIS (ART. 1.009, 2, DO CPC). ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTACA
O, APOS CERTIFICACAO PELO CARTORIO, OU JUNTADAS AS CONTRARRAZOES
SEM PRELIMINARES OU SOBRE ESTAS JA TENDO A PARTE CONTRARIO SE MAN
IFESTADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E
STADO DE GOIAS, COM NOSSAS HOMENAGENS. NAO HAVENDO A INTERPOSICAO
DE RECURSOS, CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO E, NADA MAIS SE
NDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. P.R
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