TJGO 16/01/2017 - Pág. 489 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VAGNER LOPES DE LIMA
VITIMA
: CELMA GARCIA DE CARVALHO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO A LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 40/41;
CONVERTO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS NA GUIA DE REC
OLHIMENTO DE FLS. 146/147 DO PEP EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE;
UNIFICO AS PENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO VAGNER LOPES DE LIMA, FI
LHO DE MARIA LOURDES LIMA, E FIXO/MANTENHO O REGIME SEMIABERTO PA
RA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA. OFICIE-SE A COLONIA AGR
OINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO.
RESSALTE-SE QUE NESTE PROCESSO ESTAO SENDO EXECUTADAS AS PENAS I
MPOSTAS NOS AUTOS DE CONHECIMENTO N. 424095-75.2014.809.0175 (201
404240955) 8 VARA CRIMINAL; N. 251099-37.2015.809.0175 (201502510
990) 8 VARA CRIMINAL; N. 318382-95.2014.809.0051 (201403183826) 1
1 VARA CRIMINAL, E N. 56936-16.2014.809.0006 (201400569367) 9 VAR
A CRIMINAL. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N. 113, D
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI D
E EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO
AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (COLONIA AGROINDUSTRIAL
DO REGIME SEMIABERTO), DEVENDO UMA SER ENTREGUE PARA O CONDENADO,
QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, CERTIFICANDO-SE NOS
AUTOS. CONSIDERANDO A JUNTADA DE NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO AS FL
S. 187/188 DO PEP, PROCEDA-SE O CADASTRAMENTO E NOVA LIQUIDACAO D
E PENAS, OUCAM-SE AS PARTES E, APOS, A CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE JANEIRO DE 2017. PATRICIA D
IAS BRETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 185927-51.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 872
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ROBERTO CAMARGO DA SILVA
VITIMA
: ALINE DINIZ BARRETO DE SOUZA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO A LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 47/48;
CONVERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NA GUIA DE RECOLHI
MENTO DE FLS. 111/113 DO PEP EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; UNIF
ICO AS PENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO ROBERTO CAMARGO DA SILVA, FI
LHO DE MARIA DO CARMO RODRIGUES, E FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA
A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA. OFICIE-SE A CASA DE PRISAO
PROVISORIA E A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUN
ICANDO A PRESENTE DELIBERACAO E PARA PROVIDENCIAREM O RECAMBIAMEN
TO DO SENTENCIADO PARA O PRESIDIO DO SEMIABERTO, RESSALTANDO QUE
AS PENAS IMPOSTAS NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTOS N. 457359-83.201
4.809.0175 (201404573598) 8 VARA CRIMINAL; N. 116144-35.2016.8090
175 (201601161446) 7 VARA CRIMINAL, E N. 287729-29.2014.809.0175
(201402877298) 8 VARA CRIMINAL, FORAM UNIFICADAS E ESTAO SENDO EX
ECUTADAS NESTE PROCESSO. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLU
CAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO
XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS
DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (CASA DE PR
ISAO PROVISORIA E COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO), D
EVENDO UMA SER ENTREGUE PARA O CONDENADO, QUE SERVIRA COMO ATESTA
DO DE PENA A CUMPRIR, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. CONSIDERANDO QUE
A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI PROJETADA PARA 21.04.2017,
DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 25 DE ABRIL DE 2017, AS 09:00 HORAS
, OCASIAO EM QUE SERAO ANALISADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA EVENT
UAL CONCESSAO DESTA BENESSE AO SENTENCIADO. REQUISITE-SE O SENTEN
CIADO E SUA CERTIDAO CARCERARIA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGI
ME SEMIABERTO. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA A
AUDIENCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE J
ANEIRO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTIT
UICAO)
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