TJGO 18/01/2017 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2192 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017
E URGENCIA DEFERIDAS, CASO NECESSARIO, AUTORIZO DESDE JA O AUXILI
O DA FORCA POLICIAL. INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECENDO-LHE QUE O
DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRI
SAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). FACA A ENTREGA DE
COPIA DESTA DECISAO A OFENDIDA, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS
DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER
A ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. AS INTIMACOES, DEVERAO SER FEITAS T
AMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADO
S, DOMINGOS E FERIADOS, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP E 212, 2 DO N
CPC, TENDO EM VISTA A URGENCIA QUE O CASO REQUER. APENSEM-SE ESTE
S AUTOS AOS PRINCIPAIS. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQU
E-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
4529-06.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 83
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: GERMINA TELES DE MENEZES
REQUERIDO
: CARLOS DE JESUS GOMES MACHADO
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA FEITO EM DESFAVOR DO REQUERIDO PARA: A) PROIBI-LO (AGRESSOR) D
E SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (
TREZENTOS) METROS; B) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A REQUERENT
E E COM SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) PROI
BI-LO DE FREQUENTAR QUALQUER LOCAL EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO
ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B
E C, DA LEI N 11.340/06; D AFASTA-LO DO LAR DE CONVIVENCIA COM A
REQUERENTE; PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS D
E URGENCIA DEFERIDAS, CASO NECESSARIO, AUTORIZO DESDE JA O AUXILI
O DA FORCA POLICIAL. INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECENDO-LHE QUE O
DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRI
SAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). FACA A ENTREGA DE
COPIA DESTA DECISAO A OFENDIDA, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS
DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER
A ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. AS INTIMACOES, DEVERAO SER FEITAS T
AMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADO
S, DOMINGOS E FERIADOS, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP E 212, 2 DO N
CPC, TENDO EM VISTA A URGENCIA QUE O CASO REQUER. APENSEM-SE ESTE
S AUTOS AOS PRINCIPAIS. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQU
E-SE. INTIMEM-SE.
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