TJGO 24/01/2017 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
ADE DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU INOCORRENCIA. CERCEAMENTO DO DIRE
ITO DE DEFESA DA EMBARGADA QUESTAO DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE MATE
RIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, SENDO CABIVEL O JULGAMENTO ANTECIP
ADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO CPC. MERITO: NAO E CON
SIDERADA ABUSIVA A CLAUSULA QUE PREVE PERIODO DE CARENCIA, DESDE
QUE DEVIDAMENTE DESTACADA NA PROPOSTA OFERTADA AO CONTRATANTE (AR
T. 54, 4, CDC) QUESTOES ALHEIAS AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE NAO
PODEM SER MATERIA DE INOVACAO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DA EMBAR
GADA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NAO PROVIDO (TJSP, 27 CAMARA DE
DIREITO PRIVADO, APL 00192297420098260019 SP 0019229-74.2009.8.2
6.0019, DES. REL. BERENICE MARCONDES CESAR, DECISAO PROFERIDA EM
11/06/2013). NA SITUACAO DOS AUTOS, A PROPOSTA DE FL. 65 E CLARA
AO INDICAR A EXISTENCIA DO PRAZO DE CARENCIA DE 24 (VINTE E QUATR
O) MESES, SENDO QUE NO DOCUMENTO CONSTA ASSINATURA DA PRIMEIRA AU
TORA DATADA DE 22/11/2011 QUE, FRISO, NAO FOI QUESTIONADA POR QUA
LQUER DAS PARTES. ALEM DISSO, EM DECLARACAO DATADA DE 01/12/2011
A PRIMEIRA AUTORA MANIFESTA NOVAMENTE, DE FORMA EXPRESSA, CIENCIA
A RESPEITO DO PRAZO DE CARENCIA. LOGO, ENTENDO QUE OS PEDIDOS FO
RMULADOS PELO AUTOR NAO PROSPERAM. III DO DISPOSITIVO ANTE O EXPO
STO: ACOLHO A PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EM RE
LACAO A COAUTORA MARIA JOSE DOS SANTOS FREITAS PARA, EM RELACAO A
ELA, DETERMINAR A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO,
COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV DO CPC, E; AFASTO AS DEMAIS PRELIM
INARES E JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR
FREDERICO ALCANTARA DOS SANTOS E LETICIA DOS SANTOS FREITAS, NOS
TERMOS DO ART. 487, I DO CPC. CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO DA
S CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO
EM 10% SOBRE O PROVEITO UTIL DA CAUSA, QUE, NO CASO, CORRESPONDE
A SOMA MONETARIAMENTE CORRIGIDA DO PRINCIPAL, DOS JUROS DE MORA
VENCIDOS E DE OUTRAS PENALIDADES, SE HOUVER, ATE A DATA DE PROPOS
ITURA DA ACAO, NOS TERMOS DO ART. 292, I DO CPC. NO ENTANTO, CONS
IDERANDO QUE OS AUTORES VENCIDOS SAO BENEFICIARIOS DA JUSTICA GRA
TUITA, AS VERBAS SOMENTE PODERAO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO)
ANOS SUBSEQUENTES AO TRANSITO EM JULGADO, O CREDOR DEMONSTRAR QU
E DEIXOU DE EXISTIR A SITUACAO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS QUE J
USTIFICOU A CONCESSAO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE
PRAZO, TAIS OBRIGACOES DO BENEFICIARIO. APOS O TRANSITO EM JULGA
DO, NAO HAVENDO QUAISQUER OUTROS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AU
TOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM
-SE. GOIANIA, 23 DE NOVEMBRO DE 2016. VITOR FRANCA DIAS OLIVEIRA
JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
DENUNCIADO A LID :
ADV REQTE
:
ADV REQDO
:
ADV DENUNCIADO A :
43208-74.2008.8.09.0051 ( 200800432082 )
2226
INDENIZACAO
HELLENFLAVIA PEREIRA DA SILVA
EDVAL GUIMARAES
ANDRE LUIZ ARAUJO GUIMARAES
ASA ALIMENTOS LTDA
HDI SEGUROS S/A
22043 GO - ERIVELTON MELO
10536 DF - ROBSON ALVES MOREIRA
23820 GO - ANDERSON TOSTES GRANDI
35137 PR - REINALDO MIRICO ARONIS
22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 200800432082 AUTOR(A): HELLENFLAVIA PEREIRA DA SILVA
RE(U): ASA ALIMENTOS S/A, EDVAL GUIMARAES E ANDRE DE LOURDES A.
GUIMARAES DESPACHO CUIDA-SE A PRESENTE DEMANDA DE ACAO INDENIZATO
RIA PROPOSTA POR HELLENFLAVIA PEREIRA DA SILVA, MENOR IMPUBERE RE
PRESENTADA POR SUA MAE, DIVINA BORGES DA SILVA, EM FACE DE ASA AL
IMENTOS S/A, EDVAL GUIMARAES E ANDRE DE LOURDES A. GUIMARAES. EM
APERTADA SINTESE, A AUTORA ALEGA QUE, NO DIA 18/08/2007, POR VOLT
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