TJGO 26/01/2017 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
GEOT 208, MODELO 2014, COM PLACA DE IDENTIFICACAO ONN-9887. EXAMI
NANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES
OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOS
ICAO DETALHANDO A CONDUTA DOS DENUNCIADOS INDICANDO AS SUAS CIRCU
NSTANCIAS. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLAS
SIFICACAO JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO
QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM T
ESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. HA JUST
A CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA M
ATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAI
SQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PE
LA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITEM-SE OS ACUSADOS CLEBE
R NAKAMURA DOMINGOS E EDSON ALVES TAVARES PARA OFERECEREM RESPOST
A A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. CASO OS ACUSADOS SEJAM DEVIDAMENTE CITADOS
E NAO APRESENTEM RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, S
EJA CERTIFICADO ISSO NOS AUTOS E REMETA-SE OS AUTOS A DEFENSORIA
PUBLICA PARA OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO
MINISTERIO PUBLICO DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIME
NTOS NO PRAZO LEGAL. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SPG (SISTEMA DE PR
IMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PENAL. GOIANIA, 24
DE JANEIRO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 301389-22.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3213
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: FREDERICO ALVES DA SILVA
VITIMA
: RAFAEL DELMONDES SALUSTIANO
DESPACHO
:
AUTOS: 201603013894 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE FREDERICO ALVES DA SILVA PELA SUPOSTA PRATICA DO CRI
ME DESCRITO NO ARTIGO 157, 2, I E II DO CODIGO PENAL. NARRA A DEN
UNCIA QUE NA DATA DE 25.08.2016 O ACUSADO FREDERICO, ACOMPANHADO
DE DOIS ADOLESCENTES, SUBTRAIRAM PARA SI, MEDIANTE GRAVE AMEACA E
XERCIDA CONTRA A PESSOA DE RAFAEL DELMONDES SALUSTIANO, COM EMPRE
GO DE ARMA DE FOGO, UM APARELHO DE TELEFONIA MOVEL. EXAMINANDO A
REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUI
SITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DET
ALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS.
HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO
JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE
A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FAT
OS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. HA JUSTA CAUSA PA
RA A ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDA
DE E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS
HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIA
BILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO FREDERICO ALVES DA
SILVA PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS
TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO O ACUSADO
SEJA DEVIDAMENTE CITADO E NAO APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NO PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTIFICADO ISSO NOS AUTOS E REMETA-SE
OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUERI
MENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 05, DEVENDO-SE
JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. PROCEDA-S
E A ALTERACAO NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQU
ERITO PARA ACAO PENAL. GOIANIA, 24 DE JANEIRO DE 2017. ALEXANDRE
BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 285688-89.2014.8.09.0175
: 115
: BUSCA E APREENSAO / INQUERITO
: VINICIUS SEVERIANO DE SOUZA OLIVEIRA
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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