TJGO 31/01/2017 - Pág. 2340 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
119), DEFIRO A REMICAO, CONSIDERANDO TAL PERIODO COMO PENA EFETIV
AMENTE CUMPRIDA, NA PROPORCAO PREVISTA NO ART. 126, 1, II, DA LEI
DE EXECUCAO PENAL. PORANGATU, 27 DE JANEIRO DE 2017. LUCIANA OLI
VEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 382853-77.2014.8.09.0130
AUTOS NR. : 793
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALESSANDRO DIAS DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO CUIDAM OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL DE ALESSANDRO DIAS DA S
ILVA, ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. A FL. 51 (ROTEIRO DE PENAS),
O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO D
O INDULTO E PELA REMICAO DOS DIAS TRABALHADOS. INICIALMENTE, O RE
EDUCANDO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DO INDULTO DO DECRETO N 8.940/1
6, POIS FORA CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE D
ROGAS, EXPRESSAMENTE EXCLUIDO DA ABRANGENCIA DO BENEFICIO, PELO A
RT. 2, II, DO REFERIDO DECRETO. PORTANTO, DEIXO DE CONCEDER O IND
ULTO. POR OUTRO LADO, COMPROVADO QUE ALESSANDRO TRABALHOU 44 DIAS
NO CARCERE, CONFORME CERTIDAO (FL. 48), DEFIRO A REMICAO, CONSID
ERANDO TAL PERIODO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, NA PROPORCAO
PREVISTA NO ART. 126, 1, II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. PORANGATU,
26 DE JANEIRO DE 2017. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVE
IRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 134606-15.2015.8.09.0130
AUTOS NR. : 406
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WEVERSON SOUZA LIMA
ADV ACUS
: 29625 GO - SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES
DESPACHO
:
DECISAO CUIDAM OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL DE WEVERSON SOUZA LIMA,
ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. A FL. 61 (ROTEIRO DE PENAS), O REP
RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO IND
ULTO E PELA REMICAO DOS DIAS TRABALHADOS. INICIALMENTE, O REEDUCA
NDO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DO INDULTO DO DECRETO N 8.940/16, PO
IS FORA CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS
, EXPRESSAMENTE EXCLUIDO DA ABRANGENCIA DO BENEFICIO, PELO ART. 2
, II, DO REFERIDO DECRETO. PORTANTO, DEIXO DE CONCEDER O INDULTO.
POR OUTRO LADO, COMPROVADO QUE WEVERSON TRABALHOU 85 DIAS NO CAR
CERE, CONFORME CERTIDAO (FL. 57), DEFIRO A REMICAO, CONSIDERANDO
TAL PERIODO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, NA PROPORCAO PREVIST
A NO ART. 126, 1, II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. CONTUDO, NAO HA Q
UE SE FALAR EM REMICAO PELO SIMPLES COMPARECIMENTO AO EXAME NACIO
NAL DO ENSINO MEDIO. A RECOMENDACAO N. 44 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTICA (ART. 1, IV) AUTORIZA A REMICAO EM RAZAO DA APROVACAO DO
REEDUCANDO NO EXAME1, MAS NAO HA NOS AUTOS PROVA NESSE SENTIDO.
PORANGATU, 26 DE JANEIRO DE 2017. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAI
A DA SILVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 404208-75.2016.8.09.0130
AUTOS NR. : 1057
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WELTON DA SILVA ALVES
DESPACHO
:
DECISAO CUIDAM OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL DE WELTON DA SILVA ALVE
S, ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. A FL. 08 (ROTEIRO DE PENAS), O R
EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO I
NDULTO E PELA REMICAO DOS DIAS TRABALHADOS. INICIALMENTE, O REEDU
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