TJGO 01/02/2017 - Pág. 2133 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201502746683 REU: JAIRO HOLANDA NEV
ES DESPACHO ABRA-SE VISTA DOS AUTOS - COM CARGA - AO MINISTERIO P
UBLICO ESTADUAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APOS, CONCLUSOS. GO
IANIA-GO, 27/01/2017 LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
40268-11.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 173
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: REGINA SILVA MENDES
ACUSADO
: EDSON FERREIRA CARDOSO
DESPACHO
:
SENTENCA EDSON FERREIRA CARDOSO , QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) ME
SES DE DETENCAO, A QUAL FOI SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVA
S DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
E PRESTACAO PECUNIARIA. O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REQUEREU,
A FL. 43 DO RP, SEJA DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVO
R DO SENTENCIADO, EM RAZAO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RESTRI
TIVA DE DIREITO QUE LHE FORA IMPOSTA. ANALISANDO OS AUTOS, NOTO P
ELO DESPACHO (FLS. 04/06 DO RP) E PELA INFORMACAO FORNECIDA PELO
SIP DE FL. 22 DO RP, PELAS FICHAS DE PRESENCA (FLS. 23/41 DO RP),
BEM COMO, OS COMPROVANTES DE DEPOSITO DA PRESTACAO PECUNIARIA (F
LS. 11/20) O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO.
ASSIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILID
ADE EM FAVOR DO REEDUCANDO EDSON FERREIRA CARDOSO , REFERENTE A P
RESENTE EXECUCAO DECORRENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 2008036
02496. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E PROCEDA-SE COM SUA
BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E, NAD
A REQUERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE - GO (TRIBUNAL REGIONA
L ELEITORAL EM GOIAS) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDA
DE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S.
52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA
09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO,
O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI
DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO. ARQUIV
EM-SE OS AUTOS E, CASO TRATE-SE DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE
OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA-GO,18/01/2017 14:26:26 LIONA
RDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 305687-28.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1532
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DANIEL AUGUSTO DO CARMO GODOI
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
SENTENCA DANIEL AUGUSTO DO CARMO GODOI , QUALIFICADO, FOI CONDENA
DO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO
) MESES DE RECLUSAO, A QUAL FOI SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
E PRESTACAO PECUNIARIA. O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REQUEREU, A
FL. 63 DO RP, SEJA DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR
DO SENTENCIADO, EM RAZAO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RESTRIT
IVA DE DIREITO QUE LHE FORA IMPOSTA. ANALISANDO OS AUTOS, NOTO PE
LO TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA (FLS. 48 DO PEP) E PELA INFORMA
CAO FORNECIDA PELO SIP DE FLS. 06, 27, 31 E 57 DO RP, DO COMPROVA
NTE DE DE DEPOSITO DE PRESTACAO PECUNIARIA ( 07/08, 28/29/ E 58/5
9), BEM COMO, PELAS FICHAS DE PRESENCA (FLS. 32/47 DO RP), O INTE
GRAL CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ASSIM, ACOLHO O P
ARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DORE
EDUCANDO DANIEL AUGUSTO DO CARMO GODOI , REFERENTE A PRESENTE EXE
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