TJGO 01/02/2017 - Pág. 2146 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
UE SERA ATUALIZADO PELA CONTADORIA CRIMINAL. A PEDIDO DO SENTENCI
ADO AUTORIZO QUE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA SEJA EFETUADO EM 03
(TRES) PARCELAS, VENCENDO A PRIMEIRA NO DIA 10.10.2017 E AS DEMA
IS NO DIA 10 DOS MESES SEGUINTES; 4-DEVERA O REEDUCANDO COMPARECE
R AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, NA S
ALA 123, NO DIA DE HOJE, PARA A ENTREVISTA INICIAL. INICIADA A PR
ESTACAO DO SERVICO, DEVERA COMPARECER NAQUELE SETOR MENSALMENTE,
ATE O DIA 10 (DEZ), PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A F
REQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. 5-COMUNICA
R ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TR
ABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE CINCO DIAS SEM PR
EVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 6-O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DA PENA D
E MULTA, CASO EXISTENTE, DEVERA SER ENTREGUE NO BALCAO DESTA ESCR
IVANIA. O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO
CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI D
ITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, MM. JUIZ DELIBER
OU: REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL DESTE FORUM PARA PR
OCEDER COM O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA. APOS, AGUARDE A
ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, EM SEGUIDA DEVERA CERTIFI
CAR SE O APENADO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTACAO DE SE
RVICOS A COMUNIDADE. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTOS DEVERAO PE
RMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. CASO
VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENA
S, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER OS AUTOS IME
DIATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU MM. JUIZ ENCERRAR
O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCI
ADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE.
NR. PROTOCOLO
: 261441-44.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1333
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GILMAR ALVES DA SILVA
VITIMA
: MARCOS AURELIO HAMU JUNIOR
ADV ACUS
: 24601 GO - RODRIGO SILVEIRA COSTA
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS S
EGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO DE SE
RVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO (760
HORAS), COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO
A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, PREFERENCIALMEN
TE AOS DOMINGOS; 2- PRESTACAO PECUNIARIA, JA FIXADA NA SENTENCA C
ONDENATORIA EM 01 (UM) SALARIO-MINIMO, OU SEJA, R$ 788,00. 3- SUS
PENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR, PELO PERIODO DE 03 (TRES) MESES; 4DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO
FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA DE HOJE, PARA A ENT
REVISTA INICIAL. INICIADA A PRESTACAO DO SERVICO, DEVERA COMPAREC
ER NAQUELE SETOR MENSALMENTE, ATE O DIA 10 (DEZ), PARA COMPROVAR
SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SER
VICOS A COMUNIDADE. SE FOR O CASO, COMPROVAR O PAGAMENTO DA PREST
ACAO PECUNIARIA; 5- COMUNICAR ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM SEU
ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA P
OR MAIS DE CINCO DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; O REEDUCAN
DO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS P
ENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPR
I-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, A MM. JUIZA DELIBEROU: TENDO EM VI
STA QUE O APENADO JA CUMPRIU A PRESTACAO PECUNIARIA, CONFORME COM
PROVANTES AS FLS. 29 DO RP, AGUARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (D
OIS) MESES, APOS O QUE DEVERA CERTIFICAR SE A APENADA INICIOU O C
UMPRIMENTO DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. EM CASO
DE REGULARIDADE, OS AUTOS DEVERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDA
NDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE
NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENAS, DEVERA A ESCRIVANIA CERTI
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