TJGO 01/02/2017 - Pág. 2147 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
FICAR O OCORRIDO E FAZER OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA M
AIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHA
DO CONFORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRES
ENTE. LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 373319-03.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1735
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARINHO PEREIRA BRAGA
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
NOME: MARINHO PEREIRA BRAGA PROTOCOLO: 201603733196 FILIACAO: AME
LIA PEREIRA BRAGA ENDERECO: RUA T 62, N 755, APT 400, ST BUENO, E
D QUEBEC FONE: 3541-7657 NO DIA 27 DE JANEIRO DE 2017, AS 08H30,
NA SALA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PRESENTES
O MM. JUIZ SUBSTITUTO, DR. LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA, EU, SECRETA
RIA DO JUIZO, A ADVOGODA CONSTITUIDA PARA O ATO, DR. ERLANE MARQU
ES (OAB-GO: 30.957) E A REEDUCANDA SONIA SILVEIRA BRAGA. ABERTA A
AUDIENCIA, O MM. JUIZ DELIBEROU: ACOLHO A JUSTIFICATIVA DE AUSEN
CIA DO REEDUCANDO MARINHO PEREIRA BRAGA, EM RAZAO DO ATESTADO MED
ICO ANEXO A ESTE TERMO. NO MAIS, TENDO EM VISTA QUE A GUIA DE REC
OLHIMENTO OBJETO DA PRESENTE EXECUCAO E PROVISORIA, O QUE TORNA I
NVIAVEL SEU CUMPRIMENTO, DETERMINO A DEVOLUCAO DA REFERIDA GUIA,
JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS A ELA PERTINENTES, AO JUIZO DO CONHE
CIMENTO. CONCEDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA FAZER JUNTAR AOS
AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA O SOBRESTAMENTO DA EXECUCAO
PROVISORIA. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO,
QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELA SENTENCIADA E PEL
A AUTORIDADE PRESENTE. LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 383677-27.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1774
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARIO FERREIRA SANTOS
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS S
EGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1-PRESTACAO DE SER
VICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA D
E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO (730 H
ORAS), COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A
SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2-PRESTACAO PECU
NIARIA, NO VALOR DE R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), A SER
DIRECIONADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GE
RAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUND
O DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OP
ERACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. D
ESDE JA AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA EM 08 (OI
TO) VEZES DE R$ 110,00 (CENTO E DEZ REAIS), VENCENDO A PRIMEIRA P
ARCELA EM 15.02.2017 E, AS DEMAIS, TODO DIA 10 DOS MESES SEGUINTE
S. AS GUIAS PARA QUITACAO DEVIDAMENTE NOMINADAS, DEVERAO SER RETI
RADAS PELO SENTENCIADO NESTA VEPEMA; 2-PENA DE MULTA, FIXADA EM 2
0 (VINTE) DIAS-MULTA, NA PROPORCAO DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGE
NTE A EPOCA DO FATO, QUE REDUNDA EM R$ 525,40, VALOR ESTE QUE SER
A ATUALIZADO PELA CONTADORIA CRIMINAL. A PEDIDO DO SENTENCIADO AU
TORIZO QUE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA SEJA EFETUADO EM 04 (QUAT
RO) PARCELAS, VENCENDO A PRIMEIRA NO DIA 10.11.2017 E AS DEMAIS N
O DIA 10 DOS MESES SEGUINTES; 3- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER A
O SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, NA SALA
123, NO DIA DE HOJE, PARA A ENTREVISTA INICIAL. INICIADA A PREST
ACAO DO SERVICO, DEVERA COMPARECER NAQUELE SETOR MENSALMENTE, ATE
O DIA 10 (DEZ), PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQ
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