TJGO 01/02/2017 - Pág. 2151 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
VAGA PARA O TRATAMENTO DO REEDUCANDO DEVID FRANCA ALVES. NA MESM
A OPORTUNIDADE, REQUISITE DAQUELA UNIDADE QUE ENCAMINHEM TODOS OS
MESES INFORMES DA REGULARIDADE DO APENADO E SEUS COMPARECIMENTOS
ALI, HAJA VISTO QUE E UMA CONDICOES DE SUA PENA. COM A RESPOSTA
DAQUELA UNIDADE, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. NO MAIS, COLHAM-SE
INFORMES JUNTO AO SIP, NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES. NADA MAIS HA
VENDO, MANDOU MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFO
RME, VAI ASSINADO PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. LI
ONARDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
33197-21.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 86
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MURILO JUSTINO PINHEIRO
VITIMA
: DALVINA RODRIGUES PEREIRA
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS S
EGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1-PRESTACAO DE SER
VICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA D
E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO (365 H
ORAS), COM JORNADA DE 7 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER
DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2-PENA DE MULTA, FIXA
DA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NA PROPORCAO DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO
VIGENTE A EPOCA DO FATO, QUE REDUNDA EM R$ 100,00, VALOR ESTE QU
E SERA ATUALIZADO PELA CONTADORIA CRIMINAL. A PEDIDO DO SENTENCIA
DO AUTORIZO QUE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA SEJA EFETUADO EM 01
(UMA) PARCELA, VENCENDO NO DIA 10.03.2017; 3-DEVERA O REEDUCANDO
COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 AN
DAR, NA SALA 123, NO DIA DE HOJE, PARA A ENTREVISTA INICIAL. INIC
IADA A PRESTACAO DO SERVICO, DEVERA COMPARECER NAQUELE SETOR MENS
ALMENTE, ATE O DIA 10 (DEZ), PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENT
REGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE; 4
-COMUNICAR ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIA
L E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE CINCO DI
AS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 5-O COMPROVANTE DO PAGAMENTO
DA PENA DE MULTA, CASO EXISTENTE, DEVERA SER ENTREGUE NO BALCAO D
ESTA ESCRIVANIA. O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCI
AS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO ME
SMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, MM. JUI
Z DELIBEROU: REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL DESTE FORU
M PARA PROCEDER COM O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA. APOS,
AGUARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, EM SEGUIDA DEVER
A CERTIFICAR SE O APENADO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTA
CAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTOS D
EVERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA P
ENA. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER
DAS PENAS, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER OS
AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU MM. JUIZ
ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO
SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. LIONARDO JOSE DE OLIVEIR
A JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
91123-57.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 378
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLEITON DE ALMEIDA SOUSA
VITIMA
: BANCO SANTANDER
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS S
EGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO DE SE
RVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO (485
Documento Assinado Digitalmente
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