TJGO 01/02/2017 - Pág. 2152 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
HORAS), COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO
A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2- PRESTACAO PE
CUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS
VIGENTES A EPOCA DOS FATOS, QUAL SEJA R$ 724,00, TOTALIZANDO O VA
LOR DE R$1.448,00, A SER DIRECIONADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004
/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOL
UCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIA
NIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3, CA
IXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PRESTA
CAO PECUNIARIA EM 09 (NOVE) VEZES DE R$ 160,88, VENCENDO A PRIMEI
RA PARCELA EM 15.02.2017 E, AS DEMAIS, TODO DIA 10 DOS MESES SEGU
INTES. AS GUIAS PARA QUITACAO DEVIDAMENTE NOMINADAS, DEVERAO SER
RETIRADAS PELO SENTENCIADO NESTA VEPEMA; 3- PENA DE MULTA, FIXADA
EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NA PROPORCAO DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO V
IGENTE A EPOCA DO FATO, QUE REDUNDA EM R$ 241,30, VALOR ESTE QUE
SERA ATUALIZADO PELA CONTADORIA CRIMINAL. A PEDIDO DO SENTENCIADO
(A) AUTORIZO QUE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA SEJA EFETUADO EM 02
(DUAS) PARCELAS, VENCENDO A PRIMEIRA NO DIA 10.12.2017 E AS DEMA
IS NO DIA 10 DOS MESES SEGUINTES; 4- DEVERA O REEDUCANDO COMPAREC
ER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, NA
SALA 123, NO DIA DE HOJE, PARA A ENTREVISTA INICIAL. INICIADA A P
RESTACAO DO SERVICO, DEVERA COMPARECER NAQUELE SETOR MENSALMENTE,
ATE O DIA 10 (DEZ), PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A
FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. 5- COMUNI
CAR ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE
TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE CINCO DIAS SEM
PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 6- O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DA PRE
STACAO PECUNIARIA, DEVERA SER ENTREGUE NO BALCAO DESTA ESCRIVANIA
. O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPR
IMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QU
E IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, MM. JUIZ DELIBEROU: RE
METAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA CRIMINAL. APOS, AGUARDE A ESCRIVAN
IA O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EM SEGUIDA DEVERA CERTIFICAR SE O
APENADO INICIOU O CUMPRIMENTO DAS PENAS A ELE IMPOSTAS. EM CASO D
E REGULARIDADE, OS AUTOS DEVERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDAND
O O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE N
O CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENAS, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFI
CAR O OCORRIDO E FAZER OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAI
S HAVENDO, MANDOU MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO C
ONFORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE
. LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 216209-72.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1565
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VANICLEITON VIEIRA DO AMARAL
VITIMA
: ALLYNE POLLYANA PEREIRA MARCELINO DO AMARAL
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ INFORMOU AO BENEFICIADO QUANTO AS
SEGUINTES CONDICOES PARA A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA SURSIS:
1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, NOS PRIMEIROS 06 (SEIS) MES
ES DA SUSPENSAO, A RAZAO DE 7 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO
A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2- COMPARECER,
PESSOALMENTE, PERANTE O JUIZO DA EXECUCAO DA PENA PARA INFORMAR E
JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES MENSALMENTE, DEVENDO O PRIMEIRO CO
MPARECIMENTO ACONTECER NA DATA DE HOJE, APOS ESSA AUDIENCIA; 3- N
AO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; 4- NAO FREQUENTAR BARES
, LUPANARES E OUTROS LOCAIS ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOMEM B
EBIDAS ALCOOLICAS; 5- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR
MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL E NAO MUDAR DE
ENDERECO SEM AVISAR ESTE JUIZO. O BENEFICIADO FOI ADVERTIDO QUAN
TO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS, E,
POR ELE FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS. AO FINAL, MM. JUIZ DELIBER
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