TJGO 01/02/2017 - Pág. 2171 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
RAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, POR 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTEN
CA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO; 6SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 1
0 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RU
A 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL
SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE
PERIODO MENSALMENTE, DURANTE 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL
, O QUE OCORRER PRIMEIRO, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PAR
A O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO
APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR
DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL
OS PRESOS SERAO COLOCADOS EM LIBERDADE APOS O SEUS CADASTROS JUN
TO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA
DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM OS INDICIADOS. ENCAMINHE COPIA DE
STE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONS
IDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA
NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE
ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIG
O 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015
, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMP
RIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CR
IMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTR
IBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQU
ERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRI
DAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTO
S PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIAR
IA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE T
ERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSIST
ENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACI
MA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. V
ARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
21667-83.2017.8.09.0175
0
FLAGRANTE
ALBERTINA DE SOUZA BERNARDES
JULIANA CARLA ROCHA DOS SANTOS
GILSON DE SOUSA BRINGEL JUNIOR
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PRO
VISORIA A JULIANA CARLA ROCHA DOS SANTOS E GILSON DE SOUSA BRINGE
L JUNIOR MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1ABSTER
DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS
DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SE
M COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5 SE APRESENT
AR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISA
O CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191,
PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) D
IAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 6 (SEIS MESES) OU ATE
SENTENCA FINAL, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADAS
TRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TE
RMINO DESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO
S DE COMPROMISSO E DE ALVARAS DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL OS PRE
SOS SERAO COLOCADOS EM LIBERDADE APOS O SEUS CADASTROS JUNTO A CA
P, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. SENDO QUE DEVERA SER E
NTREGUE NA CAP COM OS INDICIADOS. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO
DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE
A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA
JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCEN
TOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUI
NTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS
NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COM
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