TJGO 01/02/2017 - Pág. 2295 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES J
UDICIARIAS E POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A C
OPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO
SOLICITADOS. O APENADO, CASO POSSUA AUTORIZACAO PARA TRABALHO EXT
ERNO, DEVERA SE APRESENTAR IMEDIATAMENTE NA CASA DO ALBERGADO APO
S ESTA AUDIENCIA PARA SUA INCLUSAO NO REGIME ABERTO, PARA TANTO,
SERVIRA ESTE TERMO COMO SALVO CONDUTO EXCLUSIVAMENTE PARA SUA APR
ESENTACAO NA CASA DO ALBERGADO . O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE Q
UE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA RE
VOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUM
PRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LE
VANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. VERIFICA-SE QUE, AO FORMULAR O PL
EITO DE SAIDA TEMPORARIA, NAO FOI FORNECIDO O ENDERECO QUE O SENT
ENCIADO PRETENDE VISITAR DURANTE O PERIODO DO BENEFICIO, CONTRARI
ANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 124, 1, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PE
NAL, RAZAO PELA INDEFIRO O PLEITO DE SAIDA TEMPORARIA. OFICIE-SE
A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E A CASA DO ALBERGA
DO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDA
DE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 31.03.2021 RESSALTANDO QUE SOMENT
E FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO.
NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO
E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZ
PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 187311-19.2004.8.09.0051 ( 200401873115 )
AUTOS NR. : 5833
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JAILTON ALVES FEREIRA
VITIMA
: CLEUDIMAR CORREIA GUIMARAES
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 26/01/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
00401873115 JUIZ: DR. VITOR FRANCA DIAS OLIVEIRA (EM SUBSTITUICAO
) PROMOTORA: DR CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO(A): DR LAURA PEREI
RA DE SOUZA (DEFENSORA PUBLICA) APENADO: JAILTON ALVES FERREIRA (
ABERTO FORAGIDO) MAE: TEODOMIRA SIQUEIRA SOUZA ATA DE DELIBERACAO
ABERTA A AUDIENCIA, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (
SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE F
ATO RECENTE. VERIFICA-SE QUE O APENADO CUMPRIA PENA NO REGIME ABE
RTO COM MONITORACAO ELETRONICA, TEVE REVOGADO O BENEFICIO DA MONI
TORACAO E FOI REINCLUIDO NO REGIME ABERTO (FLS. 208/209). FORAGIU
DA CASA DO ALBERGADO EM 30.03.2016 (FLS. 213), RECEBEU NOVA COND
ENACAO A PENA DE 08 MESES EM REGIME SEMIABERTO DURANTE O PERIODO
DE FUGA (GUIA AS FLS. 189/190 DO PEP). FOI RECAPTURADO EM 05.07.2
016 (FLS. 224-V) E, DEVIDO A NOVA CONDENACAO, FOI RECAMBIADO PARA
A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E DE LA FORAGIU EM
28.11.2016 (FLS. 241) E APRESENTOU-SE ESPONTANEAMENTE NESTE ATO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AS FLS. 237/238. O APEND
O APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA A FUGA/FALTA GRAVE: QU
E SOFREU UM ACIDENTE DE MOTO; QUE FICOU INTERNADO NO HUGO POR 5 (
CINCO) DIAS; QUE JA ESTA RECUPERADO DO ACIDENTE; QUE ESTA FAZENDO
TRATAMENTO DE TUBERCULOSE; QUE OS DOCUMENTOS MEDICOS ORIGINAIS F
ICARAM NA CENTRAL DE TRIAGEM. APOS, O MINISTERIO PUBLICO ASSIM MA
NIFESTOU: MM. JUIZ, O MINISTERIO PUBLICO PUGNA PELA HOMOLOGACAO D
A FALTA DISCIPLINAR E REINCLUSAO DO APENADO NO REGIME ABERTO. PUG
NA AINDA PELA UNIFICACAO DAS PENAS E FIXACAO DO REGIME SEMIABERTO
PARA CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA. DADA A PALAVRA A DEFES
A, ESTA REQUEREU: MM. JUIZ, A DEFESA REQUER A REINCLUSAO DO APENA
DO NO REGIME ABERTO, VISTO QUE NAO COMETEU FATO NOVO DURANTE O TE
MPO DE FUGA E POR ENTENDER QUE AS SANCOES ADMINISTRATIVAS JA FORA
M SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA. REQUER AINDA A UNIFICACA
O DAS PENAS E FIXACAO DO REGIME ADEQUADO PARA CONTINUIDADE DO CUM
Documento Assinado Digitalmente
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