TJGO 01/02/2017 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
QUANDO ESTARIA ESTA INADIMPLENTE. DIANTE DISSO, REQUER O PAGAMENT
O DO DEBITO ATUALIZADO, ACRESCIDO DE MULTA, JUROS E CORRECAO. JUN
TA DOCUMENTOS. REALIZADA AUDIENCIA DE CONCILIACAO PERANTE O 2O JU
IZADO, RESTOU FRUSTRADA A TENTATIVA DE ACORDO, TENDO A RE APRESEN
TADO CONTESTACAO ESCRITA (FLS. 81- 91). EM SUA DEFESA, ALEGA A DE
MANDADA, PRELIMINARMENTE, QUE O DEMANDANTE FOI RECONHECIDO COMO E
MPREGADO DA COOPERATIVA, POR DECISAO PROFERIDA PELA JUSTICA DO TR
ABALHO, DE MODO QUE NAO SERIA COOPERADO, O QUE DEMONSTRARIA SUA M
A-FE NA PROPOSITURA DESTA DEMANDA. REQUER, POR ISSO, A EXTINCAO D
O FEITO SEM ANALISE MERITORIA. NO MERITO, A RE DISCORRE ACERCA DA
REESTRUTURACAO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DA REGIAO METROPOLI
TANA DE GOIANIA, EXPLICANDO QUE, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2003, PA
SSOU A ATUAR COMO ENTIDADE CENTRAL DO SUBSISTEMA LOCAL, ANTES OPE
RADO PELA EMPRESA TRANSURB, SUCEDIDA PELA METROBUS. ASSIM, TERIA
RECEBIDO DESTA ULTIMA OS VEICULOS PERTENCENTES A SEUS COOPERADOS,
CONDUTORES ALTERNATIVOS, EM NOME DELES. DEFENDE A REQUERIDA QUE
NAO TERIA LOCADO OS VEICULOS DOS ANTIGOS PERMISSIONARIOS, TAMPOUC
O SE COMPROMETIDO A PAGAR O VALOR FIXO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL R
EAIS), COMO AFIRMA O REQUERENTE. EM VERDADE, SERIA O AUTOR COOPER
ADO DA RE, TENDO-SE FILIADO VOLUNTARIAMENTE, COM A INTEGRALIZACAO
DA SUA QUOTA MEDIANTE A ENTREGA DO VEICULO. ASSIM, SUSTENTA QUE
O CONTRATO DE CESSAO DOS VEICULOS NAO FOI FIRMADO COM ELA, MAS CO
M A METROBUS, E QUE A REMUNERACAO DOS COOPERADOS CONSISTIRIA EM R
ATEIO EFETUADO SOBRE A RECEITA LIQUIDA, TRATANDO-SE DE RECEITAS E
DESPESAS VARIAVEIS, E NAO DE QUANTIA FIXA, NOS MOLDES DA LEI 5.7
64/71. ASSIM, ARGUMENTANDO QUE O AUTOR NAO E MERO LOCADOR DE VEIC
ULOS, MAS VERDADEIRO PARTICIPANTE DA ENGRENAGEM DO TRANSPORTE COL
ETIVO DE PASSAGEIROS, ENQUANTO COOPERADO, E QUE OS PAGAMENTOS QUE
LHE FORAM EFETUADOS SERIAM APENAS REPASSES OU ANTECIPACOES DE SO
BRAS DA COOPERATIVA, CONCLUI NAO SEREM DEVIDOS ALUGUEIS PELO USO
DO SEU MICROONIBUS. POR FIM, A REQUERIDA AFIRMA QUE O REFERIDO VE
ICULO FOI APREENDIDO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA BANCO COMERCIAL
URUGUAI S.A., TENDO O REQUERENTE SE DESLIGADO DA COOPERATIVA, DE
MODO QUE NAO TERIA DIREITO A QUALQUER PAGAMENTO A PARTIR DE ENTAO
. DESTA FORMA, ACRESCENTANDO SER O AUTOR LITIGANTE DE MAFE, PLEIT
EIA PELA IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. JUNTA DOCUMENTOS.
REPLICA APRESENTADA AS FLS. 179-186. PROFERIDA SENTENCA PELO JUIZ
O DO 2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL DESTA COMARCA (FLS. 307-310), O RE
QUERENTE INTERPOS RECURSO INOMINADO (FLS. 313-325). A PRIMEIRA TU
RMA RECURSAL, ENTAO, PROFERIU O ACORDAO DE FLS. 342, RECONHECENDO
A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS PARA APRECIAR A PRESENTE D
EMANDA, DIANTE DE SUA ELEVADA COMPLEXIDADE E DA NECESSIDADE DE CO
NFECCAO DE LAUDO CONTABIL, RAZAO PELA QUAL CASSOU DE OFICIO A SEN
TENCA PROFERIDA E JULGOU O FEITO EXTINTO SEM ANALISE DO MERITO. O
POSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA A DECISAO MENCIONADA, FORAM
ESTES CONHECIDOS, POREM REJEITADOS PELA TURMA RECURSAL (ACORDAO D
E FLS. 363). FORAM, ENTAO, OS AUTOS REMETIDOS A JUSTICA COMUM, CO
NFORME DESPACHO DE FLS. 371, PRIMEIRAMENTE A 5A VARA DE FAMILIA,
SUCESSOES E CIVEL DESTA CAPITAL, DEPOIS A 15A VARA CIVEL E AMBIEN
TAL E, FINALMENTE, EM VIRTUDE DA PREVENCAO VERIFICADA, A ESTE JUI
ZO DA 1A VARA CIVEL DE GOIANIA. ATENDENDO A DETERMINACAO JUDICIAL
, O BANCO DO BRASIL REMETEU OS EXTRATOS BANCARIOS DA CONTA-CORREN
TE DO AUTOR, REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2003 A ABRIL DE
2004, TENDO AS PARTES SE MANIFESTADO ACERCA DE TAIS DOCUMENTOS. R
EMETIDOS OS AUTOS AO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E
CIDADANIA, RESTOU FRUSTRADA A TENTATIVA DE ACORDO, VINDO OS AUTOS
CONCLUSOS. E O RELATORIO. D E C I D O O JULGAMENTO DESTA ACAO DE
VE SE DAR DE FORMA ANTECIPADA, COM BASE APENAS NOS DOCUMENTOS CON
STANTES DOS AUTOS E NA EXPERIENCIA DO MAGISTRADO, NA FORMA DO ART
. 355 DO NOVO CPC, DIANTE DA RENUNCIA MUTUA A PRODUCAO DE PROVAS
ORAIS (FLS. 393-364 E 399). PRELIMINARMENTE, A RE PLEITEIA A EXTI
NCAO DO FEITO, DIANTE DA CONDICAO DE EMPREGADO DO AUTOR, RECONHEC
IDA JUDICIALMENTE NO SEIO DE ACAO TRABALHISTA, O QUE DEMONSTRARIA
SUA MA-FE NA PROPOSITURA DESTA DEMANDA. O PEDIDO, CONTUDO, NAO M
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