TJGO 01/02/2017 - Pág. 926 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
RECURSO CIVEL: 71004881868 RS, RELATOR: ROBERTO BEHRENSDORF GOME
S DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 30/04/2014, SEGUNDA TURMA RECURSA
L CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 05/05/2014)
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE REPARAC
AO POR PERDAS E DANOS. APELACAO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO
S EMBARGOS DECLARATORIOS. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. C
OMPRA E VENDA DE IMOVEL. VICIO APARENTE E DE FACIL CONSTATACAO. P
RAZO DECADENCIA PARA RECLAMAR ESGOTADO. 1. ARATIFICACAO DO RECURS
O INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO SOMEN
TE SE JUSTIFICA QUANDO A SENTENCA FOR MODIFICADA. 2.INEXISTE AFRO
NTA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE QUANDO O APELANTE ENFRENTA ESPE
CIFICADAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENCA RECORRIDA E DEMONS
TRA A RAZAO PELA QUAL O JULGAMENTO DEVE SER REFORMADO. 3.O PRAZO
DECADENCIAL PARA O CONSUMIDOR EXERCER O SEU DIREITO DE RECLAMAR O
RESSARCIMENTO DA DIFERENCA ENTRE O VALOR DE MERCADO DE UM IMOVEL
COM AS CARACTERISTICAS DIVULGADAS NO PANFLETO PUBLICITARIO E O P
RECO DO BEM QUE LHES FOI ENTREGUE E DE UM ANO, NOS TERMOS DO ART.
445 DO CODIGO CIVIL, E SE JA ESTAVA NA POSSE, O PRAZO CONTA-SE D
A ALIENACAO, REDUZIDO A METADE. 4.AAUSENCIA DE PE-DIREITO DUPLO N
O IMOVEL CONSTITUI VICIO DE FACIL CONSTATACAO NO MOMENTO DA VISTO
RIA PARA O RECEBIMENTO DO IMOVEL. 5.PREJUDICIAL DE DECADENCIA ACA
TADA. APELACAO DOS AUTORES PREJUDICADA. UNANIME. (TJ-DF - APC: 20
140111728654, RELATOR: FATIMA RAFAEL, DATA DE JULGAMENTO: 24/02/2
016, 3 TURMA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: PUBLICADO NO DJE : 09/03/
2016 . PAG.: 196) ANALISANDO AS PROVAS ACIMA REFERIDAS, NESSE CAS
O NAO SE TRATA TAO SOMENTE DE VICIOS APARENTES E SIM DE UMA DETER
IORACAO NORMAL DE UM BEM IMOVEL PELO SEU USO E PELO PASSAR DO TEM
PO. E NORMAL UMA PAREDE DESCASCAR, DEPOIS DE ALGUM TEMPO, PEQUENA
S RACHADURAS EM REBOCO, PEQUENAS FERRUGENS E OUTROS FATOS CORRELA
TOS; O CASO EM QUESTAO, NO MEU ENTENDIMENTO NAO E DE SE APLICAR O
ARTIGO 618 DO CODIGO CIVIL QUE TRATA DA SOLIDEZ E SEGURANCA DE U
M IMOVEL. O PRESENTE CASO TAMBEM, NAO E DE VICIO OCULTO, ONDE O P
RAZO DECADENCIAL INICIA-SE NO M OMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O
EFEITO, CONFORME ARTIGO 26 PARAGRAFO TERCEIRO DO CODIGO DE DEFES
A DO CONSUMIDOR NESTA ACAO O PRAZO SE INICIOU QUANDO A PARTE AUTO
RA ASSINOU O DOCUMENTO DE RECEBIMENTO DO IMOVEL E DAS CHAVES, OS
QUAIS SE DERAM NA DATA DE 5 DE JUNHODE 2012, CONFORME DOCUMENTO D
E FLS. 34/35; A PARTE AUTORA NAO COMPROVOU CABALMENTE A SUA PRETE
NSAO CASO A TENHA, TANTO E QUE PEDIU O JULGAMENTO ANTECIPADO; E O
MEU ENTENDIMENTO QUE O PERITO MANUEL DA SILVA ALVARES ESTA A FAZ
ER PERICIAS DUVIDOSAS, UMA VEZ QUE SE ANALISARMOS AS FOTOGRAFIA D
E FLS. 52 EM ESPECIAL A SEGUNDA VE-SE QUE A DOIS PONTINHOS PEQUEN
OS NO REBO ORA, ALEGAR DOIS PONTINHOS INFIMOS DO REBOCO PARA EMBA
SAR PERICIA E PEDIR INDENIZACAO E ALGO NO MEU ENTENDIMENTO BASTAN
TE EXAGERADO, COMO JA AFIRMEI NO OUTRO PROCESSO E NORMAL O REBOCO
TRINCAR, UMA PINTURA DESCASCAR DEPOIS DE ALGUNS ANOS, PRINCIPALM
ENTE, NA SUA AREA EXTERNA. O PARECER DESSE PERITO E SEMELHANTE AO
DO PROCESSO DE NUMERO 201403883640 QUE TAMBEM TRAMITA NESSA VARA
; ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE ACAO EM RAZAO DO PRAZ
O TER CADUCADO, POR NAO SE TRATAR DE VICIOS OCULTOS E NEM ESTRUTU
RAIS E EM RAZAO DOS DANOS ALEGADOS SEREM CAUSADOS PELO DESGASTE N
ATURAL DO TEMPO; CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCES
SUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR D
A ACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, DO CPC/2015, COM JUROS DE MORA D
E 1% AO MES A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA (ART.
85, 16, CPC/15), DE FORMA SIMPLES E NAO COMPOSTO, E CORRECAO MONE
TARIA PELO NPC, A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO (SUMULA N
14 DO STJ), OBSERVANDO-SE, AINDA, O ART. 98, 3 DO CPC/15, SE BEN
EFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. CUSTAS FINAIS PELA JUSTICA GRATUIT
A. INTIMA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE GOIANIA, 26 DE JANEIRO DE
2017 SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
388364-02.2014.8.09.0051
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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