TJGO 01/02/2017 - Pág. 927 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
AUTOS NR. : 2415
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: DILNEA DE OLIVEIRA SILVA
IRANILTON FERREIRA CAETANO
REQUERIDO
: BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
ADV REQTE
: 27796 GO - ELISA SILVA LIMA
11430 GO - LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
ADV REQDO
: 16016 GO - LUCIO BERNARDES ROQUETTE
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 12 VARA CIVEL (1 JUIZ) INDENIZACAO 20140388364
0 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE INDENIZACAO, MOVIDA POR DILNEA DE
OLIVEIRA SILVA E OUTROS, EM FACE DE BROOLFIELD MB EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S/A, AMBAS QUALIFICADAS NOS AUTOS. ALEGA A PARTE AU
TORA NA INICIAL, QUE E ADQUIRENTE DE UM IMOVEL DO CONJUNTO RESIDE
NCIAL CERRADO VII, EM RAZAO DA MA CONSTRUCAO A REQUERENTE PERCEBE
U A OCORRENCIA DE PROBLEMAS FISICOS EM SEU IMOVEL E ESTAO DIFICUL
TANDO SUA HABITACAO. AFIRMA QUE APOS PERCEBER OS PRIMEIROS ESTRAG
OS, BUSCOU A REQUERIDA PARA QUE OS REPAROS NO APARTAMENTO E NAS A
REAS DE CONVIVENCIA COMUM FOSSEM PROVIDENCIADOS, NO ENTANTO AFIRM
A, QUE A EMPRESA APENAS FEZ ALGUNS REPAROS DE MANEIRA SUPERFICIAL
. INFORMA QUE DECIDIU ENTAO FAZER A REFORMA POR CONTA PROPRIA, PO
REM ALEGA QUE COMO OS DEFEITOS SAO CONJUNTURAIS E POR ISSO EXIGEM
REPAROS EM TODO O IMOVEL. ADUZ QUE PEDIU A RE QUE EFETUASSE O PA
GAMENTO DO VALOR NECESSARIO AO CONCERTO DOS DANOS EM SEU APARTAME
NTO, REQUEREU INDENIZACAO NO VALOR DE 60 SALARIOS-MINIMOS, ATUALI
ZACAO MONETARIA E JUROS E DEMAIS ACRESCIMOS LEGAIS SOBRE AS VERBA
S ACIMA RELACIONADAS. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FL.22
/83. CITADA A PARTE RE APRESENTOU CONTESTACAO NO PRAZO LEGAL, REB
ATENDO TODAS AS ALEGACOES PRESENTES NA INICIAL E REQUEREU A IMPRO
CEDENCIA DA ACAO POR DECADENCIA DO DIREITO DO AUTOR. COM A CONTES
TACAO VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS.98/163. A FL. 167 A PARTE AUTOR
A APRESENTOU IMPUGNACAO REAFIRMANDO AS ALEGACOES PRESENTES NA INI
CIAL E REBATENDO AS NOVAS TRAZIDAS NA CONTESTACAO. A FL. 191 A RE
APRESENTOU INTERESSE EM PRODUCAO DE PROVAS. A FL. 185. A AUTORA
AFIRMOU QUE NAO TEM INTERESSE NA PRODUCAO DE PROVAS. A FL. 192 FO
RA APRAZADA AUDIENCIA DE CONCILIACAO QUE RESTOU-SE INFRUTIFERA. E
O RELATORIO. PASSO A DECIDIR: E A MINHA DECISAO EM JULGAR IMPROC
EDENTE A PRESENTE ACAO PELOS SEGUINTES ARTIGOS DE CONVICCAO QUE S
E SEGUEM: ANALISANDO O PARECER DE FLS. 31/51 E EM ESPECIAL AS FOT
OS DE FLS. 45/49, E A MINHA CONVICCAO QUE OS VICIOS ALEGADOS PELA
PARTE AUTORA SAO APARENTES OU DE FACIL CONSTATACAO; QUANDO OS VI
CIOS SAO APARENTES OU DE FACIL CONSTATACAO O PRAZO PARA RECLAMAR
QUALQUER DEFEITO E DE 90 DIAS E DEVE-SE APLICAR NESTES CASOS O CO
DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 26, INCISO II, QUE CI
TO LITERALMENTE: ART. 26. O DIREITO DE RECLAMAR PELOS VICIOS APAR
ENTES OU DE FACIL CONSTATACAO CADUCA EM: I - TRINTA DIAS, TRATAND
O-SE DE FORNECIMENTO DE SERVICO E DE PRODUTOS NAO DURAVEIS; II NOVENTA DIAS, TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE SERVICO E DE PRODUTO
S DURAVEIS. 1 INICIA-SE A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR
DA ENTREGA EFETIVA DO PRODUTO OU DO TERMINO DA EXECUCAO DOS SERVI
COS. 2 OBSTAM A DECADENCIA: I - A RECLAMACAO COMPROVADAMENTE FORM
ULADA PELO CONSUMIDOR PERANTE O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVICOS
ATE A RESPOSTA NEGATIVA CORRESPONDENTE, QUE DEVE SER TRANSMITIDA
DE FORMA INEQUIVOCA; II - (VETADO). III - A INSTAURACAO DE INQUE
RITO CIVIL, ATE SEU ENCERRAMENTO. 3 TRATANDO-SE DE VICIO OCULTO,
O PRAZO DECADENCIAL INICIA-SE NO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO
O DEFEITO. NESSE SENTIDO VEJAMOS: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
COMPRA E VENDA DE PISO PORCELANATO SUPER POLIDO QUE SE MOSTROU F
OSCO QUANDO COLOCADO. VICIO APARENTE OU DE FACIL CONSTATACAO. ART
. 26, INC. II, DO CDC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS ENTRE
A CONSTATACAO DO VICIO E A PRIMEIRA RECLAMACAO NOTICIADA. OCORREN
CIA DA DECADENCIA. EXTINCAO DO FEITO MANTIDA. ALEGOU O AUTOR QUE
COMPROU PISO PORCELANATO SUPER POLIDO DA RE EM 2011. COMO ESTAVAM
EM OBRAS, O PISO SOMENTE FOI COLOCADO EM JUNHO DE 2012, QUANDO S
Documento Assinado Digitalmente
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