TJGO 03/02/2017 - Pág. 1570 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
VISTA QUE, DE ACORDO COM O OFICIO CIRCULAR N. 041/2016-SEC/CGJ DO
TJGO, ENCONTRA-SE SUSPENSA A PARTICIPACAO DE PROCURADORES FEDERA
IS NOS MUTIROES E CONCENTRACOES DE AUDIENCIAS PREVIDENCIARIAS NO
INTERIOR DO ESTADO DE GOIAS. POR CONSEGUINTE, ENTENDO SER DESNECE
SSARIA A DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, TENDO EM VISTA Q
UE, MUITO PROVAVELMENTE, O ATO SERIA FRUSTRADO EM RAZAO DA AUSENC
IA DE PROCURADOR FEDERAL QUE LEGITIMAMENTE REPRESENTE OS INTERESS
ES DO INSS, COMPROMETENDO A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO (ARTS. 4
E 6, DO NCPC). NESSE PASSO, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS E AS EXIG
ENCIAS DO BEM COMUM, E OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE, A RAZOABIL
IDADE, A LEGALIDADE, A PUBLICIDADE E A EFICIENCIA (ART. 8, DO NCP
C), DEIXO, EXCEPCIONALMENTE, DE ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 334
, DO NCPC. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,
AUXILIO-DOENCA OU AUXILIO-ACIDENTE, DESDE JA DETERMINO A REALIZAC
AO DE PERICIA MEDICA NO AUTOR, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTI
GO 1, INCISO I, DA RECOMENDACAO CONJUNTA N 01/2015, DO CNJ, DA AG
U E DO MTPS. PARA TANTO, NOMEIO O DR. WARLEY L. DE OLIVEIRA- CRM
10194-GO, O QUAL DEVERA SER INTIMADO A SERVIR, INDEPENDENTEMENTE
DE COMPROMISSO, A FIM DE REALIZAR PERICIA MEDICA NA PARTE AUTORA.
FIXO OS HONORARIOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), OS QUAIS DEVEM
SER PAGOS MEDIANTE OFICIO REQUISITORIO AO TRF-1. SALIENTE-SE, AI
NDA, QUE DA INTIMACAO DO PERITO DEVE CONSTAR A ADVERTENCIA DE QUE
ESTE DEVE OBSERVAR O FORMULARIO DE PERICIA E OS QUESITOS BASICOS
CONTIDOS NO ANEXO DA RECOMENDACAO CONJUNTA N. 01/2015, DO CNJ, D
A AGU E DO MTPS. FACULTO AS PARTES A APRESENTACAO DE QUESITOS E A
INDICACAO DE ASSISTENTE TECNICO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A
GENDADA A PERICIA, INTIMEM-SE AS PARTES, DEVENDO O AUTOR COMPAREC
ER MUNIDO DE TODOS OS EXAMES E, AINDA, PRONTUARIO MEDICO. O LAUDO
DEVERA SER ENTREGUE NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APOS A R
EALIZACAO DA PERICIA, DEVENDO A ESCRIVANIA PROVIDENCIAR A INTIMAC
AO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL, BEM COMO A EXPEDI
CAO DA ORDEM DE PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. COM O LAUDO,
DETERMINO A CITACAO DO INSS PARA APRESENTAR CONTESTACAO NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, CONSIDERADO ESTE EM DOBRO, POR FORCA D
O ARTIGO 183, DO NCPC, SOB PENA DE REVELIA. A PROCURADORIA FEDERA
L DO INSS. AO CONTESTAR O FEITO, DETERMINO QUE O INSS JUNTE AOS A
UTOS COPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO BENEFICIO ALME
JADO PELA PARTE AUTORA (INCLUINDO EVENTUAIS PERICIAS ADMINISTRATI
VAS) E/OU INFORMES DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS RELACIONADOS AS PE
RICIAS MEDICAS REALIZADAS (ART. 1, INCISO IV, DA RECOMENDACAO CON
JUNTA N. 01/2015, DO CNJ, DA AGU E DO MTPS). APRESENTADA A RESPOS
TA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAC
AO. CUMPRA-SE ITAPURANGA-GO, 27 DE JANEIRO DE 2017. JULYANE NEVES
JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
419084-10.2015.8.09.0085
390
ACAO PREVIDENCIARIA
ALMERI DE MORAIS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
18215 GO - CARLOS CESAR CAIXETA
20039 GO - SEBASTIANA APARECIDA PACHECO
20048 GO - ROSEMBERG CUSTODIO DA SILVA
DESPACHO
:
EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA JUDICIAL, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA
) DIAS, EM NOME DA PARTE AUTORA, PARA O LEVANTAMENTO DA IMPORTANC
IA INFORMADA A FL. 159, BEM COMO DE SEUS RENDIMENTOS. OPORTUNAMEN
TE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS. C
UMPRA-SE. ITAPURANGA-GO, 28 DE JANEIRO DE 2017. JULYANE NEVES JUI
ZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
328819-25.2016.8.09.0085
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