TJGO 03/02/2017 - Pág. 4 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/02/2017
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: WILZA MARIA DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : LUSVALDO DE PAULA E SILVA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 185187-77.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1143
NATUREZA
: IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE
: DIOGO REIS LUDOVICO DE ALMEIDA
IMPUGNADO
: MARCIO MESSIAS CUNHA
ADV IMPGTE
: 14242 GO - NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL
ADV IMPGDO
: 22677 GO - WESLEY BATISTA E SOUZA
14741 GO - WISMAN JOSE GUIMARAES
DESPACHO
:
INTIMO O ADVOGADO QUE ESTÁ NA POSSE DOS AUTOS, PARA DEVOLVÊ-LOS N
O PRAZO DE 3 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DOS MESMOS, BEM
COMO A PERDA DE VISTAS DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO E MULTA DE MEIO
SALÁRIO MÍNIMO (ART. 234 DO CPC). ESCRIVANIA 1A VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
428820-15.2011.8.09.0175
2030
REVISIONAL
AMPLASTICO RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
BANCO BRASIL S/A
27781 GO - WESLEY MIRANDA DO CANTO
261030 SP - GUSTAVO AMATO PISSINI
26929 GO - LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA 1 VARA CIVEL AUTOS N. 201104288200 DECISAO TRA
TAM OS AUTOS DE ACAO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCARIOS, NA QUAL S
E ALEGA, EM SUMA, QUE A AUTORA POSSUI CONTA-CORRENTE PERANTE A IN
STITUICAO RE, TENDO AS PARTES, CELEBRADO OUTROS CONTRATOS BANCARI
OS, OS QUAIS ESTARIAM PERMEADOS POR CLAUSULAS ILEGAIS E ABUSIVAS.
POR ISSO, REQUER A PARTE AUTORA, PRIMEIRAMENTE, A APLICACAO DAS
NORMAS CONSUMERISTAS A RELACAO JURIDICA AQUI DISCUTIDA, ALEM DA E
XIBICAO DOS DOCUMENTOS REFERENTES AOS FINANCIAMENTOS OBTIDOS PERA
NTE A INSTITUICAO RE. TAMBEM PEDE A EXCLUSAO DE TODOS OS ENCARGOS
NAO AUTORIZADOS PELO BACEN E/OU EM DESCONFORMIDADE COM O CODIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL: A) A CAPITALIZACAO DOS JURO
S EM QUALQUER PERIODICIDADE, E A APLICACAO DA TABELA PRICE; B) A
COBRANCA DE COMISSAO E PERMANENCIA; C) A MULTA CONTRATUAL EM PATA
MAR SUPERIOR A 2% (DOIS POR CENTO). REQUER, AINDA, A RESTITUICAO
EM DOBRO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDE
VIDAMENTE PAGOS A MAIOR A REQUERIDA, BEM COMO O DEPOSITO INCIDENT
AL, EM SESSENTA PARCELAS, DA QUANTIA QUE CONSIDERA LEGITIMA, CONF
ORME CALCULOS TRAZIDOS AOS AUTOS. POR FIM, PEDE A CONDENACAO DA R
EQUERIDA NOS ENCARGOS DA SUCUMBENCIA E A CONCESSAO DE TUTELA ANTE
CIPADA, PARA A PROIBICAO (OU EXCLUSAO) DA INSCRICAO DE SEU NOME N
OS CADASTROS E ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. JUNTA DOCUMENTOS. H
OUVE O INDEFERIMENTO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA (FLS. 281
-284). O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FOI INDEFERIDO (FLS. 284-288
), RESTANDO AUTORIZADA A CONSIGNACAO DOS VALORES QUE A PARTE ENTE
NDE DEVIDOS, POREM SEM AFASTAMENTO DA MORA. A REQUERIDA FOI DEVID
AMENTE CITADA E OFERECEU CONTESTACAO (FLS. 290-313), SUSTENTANDO,
PRELIMINARMENTE, INEPCIA DA INICIAL, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE JU
RIDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO MERITO, SUST
ENTA A LIBERDADE DO AUTOR EM CONTRATAR CONSIGO, POSTULANDO O RECO
NHECIMENTO DO PACTA SUNT SERVANDA. DEFENDE, AINDA, A LEGALIDADE D
AS CLAUSULAS CONTRATUAIS, ALEM DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS INSERI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
4 de 653