TJGO 03/02/2017 - Pág. 5 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
DOS NO CONTEXTO DO CONTRATO, SUSTENTANDO NAO EXISTIR O ALEGADO AN
ATOCISMO. CLAMA, ASSIM, PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO E PELA CONDE
NACAO DA PARTE AUTORA NAS VERBAS DE SUCUMBENCIA. VE-SE, TODAVIA,
QUE A INSTITUICAO RE NAO APRESENTOU OS CONTRATOS QUE SE BUSCAM RE
VISAR, O QUE E ONUS SEU, DIANTE DA POSICAO DE FORNECEDORA DE SERV
ICOS QUE OCUPA NA RELACAO JURIDICA AQUI ANALISADA. COM EFEITO, SE
GUNDO O ART. 2 DO CDC, CONSUMIDOR E TODA PESSOA FISICA OU JURIDIC
A QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVICO COMO DESTINATARIO FIN
AL. ACERCA DESTE CONCEITO, E PACIFICO NA DOUTRINA E TAMBEM NO SEI
O DOS TRIBUNAIS SUPERIORES A APLICACAO DA CHAMADA TEORIA FINALIST
A MITIGADA OU APROFUNDADA, A QUAL SE ACHA BRILHANTEMENTE EXPLICAD
A NO SEGUINTE JULGADO DO EDREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: CO
NSUMIDOR. DEFINICAO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGACAO.
FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARACAO. VULNERABILIDA
DE. 1. A JURISPRUDENCIA DO STJ SE ENCONTRA CONSOLIDADA NO SENTIDO
DE QUE A DETERMINACAO DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR DEVEM EM REGRAM
SER FEITA MEDIANTE APLICACAO DA TEORIA FINALISTA, QUE, NUMA EXEG
ESE RESTRITIVA DO ART. 2 DO CDC, CONSIDERA DESTINATARIO FINAL TAO
SOMENTE O DESTINATARIO FATICO E ECONOMICO DO BEM OU SERVICO, SEJ
A ELE PESSOA FISICA OU JURIDICA. 2. PELA TEORIA FINALISTA, FICA E
XCLUIDO DA PROTECAO DO CDC O CONSUMO INTERMEDIARIO, ASSIM ENTENDI
DO COMO AQUELE CUJO PRODUTO RETORNA PARA AS CADEIAS DE PRODUCAO E
DISTRIBUICAO, COMPONDO O CUSTO (E, PORTANTO, O PRECO FINAL) DE U
M NOVO BEM OU SERVICO. VALE DIZER, SO PODE SER CONSIDERADO CONSUM
IDOR, PARA FINS DE TUTELA PELA LEI N8.078/90, AQUELE QUE EXAURE A
FUNCAO ECONOMICA DO BEM OU SERVICO, EXCLUINDO-O DE FORMA DEFINIT
IVA DO MERCADO DE CONSUMO. 3. A JURISPRUDENCIA DO STJ, TOMANDO PO
R BASE O CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARACAO PREVISTO NO ART.
29 DO CDC, TEM EVOLUIDO PARA UMA APLICACAO TEMPERADA DA TEORIA FI
NALISTA FRENTE AS PESSOAS JURIDICAS, NUM PROCESSO QUE A DOUTRINA
VEM DENOMINANDO FINALISMO APROFUNDADO, CONSISTENTE EM SE ADMITIR
QUE, EM DETERMINADAS HIPOTESES, A PESSOA JURIDICA ADQUIRENTE DE U
M PRODUTO OU SERVICO PODE SER EQUIPARADA A CONDICAO DE CONSUMIDOR
A, POR APRESENTAR FRENTE AO FORNECEDOR ALGUMA VULNERABILIDADE, QU
E CONSTITUI O PRINCIPIO MOTOR DA POLITICA NACIONAL DAS RELACOES D
E CONSUMO, PREMISSA EXPRESSAMENTE FIXADA NO ART. 4, I, DO CDC, QU
E LEGITIMA TODA A PROTECAO CONFERIDA AO CONSUMIDOR. 4. A DOUTRINA
TRADICIONALMENTE APONTA A EXISTENCIA DE TRES MODALIDADES DE VULN
ERABILIDADE: TECNICA (AUSENCIA DE CONHECIMENTO ESPECIFICO ACERCA
DO PRODUTO OU SERVICO OBJETO DE CONSUMO), JURIDICA (FALTA DE CONH
ECIMENTO JURIDICO, CONTABIL OU ECONOMICO E DE SEUS REFLEXOS NA RE
LACAO DE CONSUMO) E FATICA (SITUACOES EM QUE A INSUFICIENCIA ECON
OMICA, FISICA OU ATE MESMO PSICOLOGICA DO CONSUMIDOR O COLOCA EM
PE DE DESIGUALDADE FRENTE AO FORNECEDOR). MAIS RECENTEMENTE, TEM
SE INCLUIDO TAMBEM A VULNERABILIDADE INFORMACIONAL (DADOS INSUFIC
IENTES SOBRE O PRODUTO OU SERVICO CAPAZES DE INFLUENCIAR NO PROCE
SSO DECISORIO DE COMPRA). 5. A DESPEITO DA IDENTIFICACAO IN ABSTR
ACTO DESSAS ESPECIES DE VULNERABILIDADE, A CASUISTICA PODERA APRE
SENTAR NOVAS FORMAS DE VULNERABILIDADE APTAS A ATRAIR A INCIDENCI
A DO CDC A RELACAO DE CONSUMO. NUMA RELACAO INTEREMPRESARIAL, PAR
A ALEM DAS HIPOTESES DE VULNERABILIDADE JA CONSAGRADAS PELA DOUTR
INA E PELA JURISPRUDENCIA, A RELACAO DE DEPENDENCIA DE UMA DAS PA
RTES, FRENTE A OUTRA, PODE, CONFORME O CASO, CARACTERIZAR UMA VUL
NERABILIDADE LEGITIMADORA DA APLICACAO DA LEI 8.078/90, MITIGANDO
OS RIGORES DA TEORIA FINALISTA E AUTORIZANDO A EQUIPARACAO DA PE
SSOA JURIDICA COMPRADORA A CONDICAO DE CONSUMIDORA. 6. HIPOTESE E
M QUE A REVENDEDORA DE VEICULOS RECLAMA INDENIZACAO POR DANOS MAT
ERIAIS DERIVADOS DE DEFEITO EM SUAS LINHAS TELEFONICAS, TORNANDO
INOCUO O INVESTIMENTO EM ANUNCIOS PUBLICITARIOS, DADA A IMPOSSIBI
LIDADE DE ATENDER LIGACOES DE POTENCIAIS CLIENTES. A CONTRATACAO
DO SERVICO DE TELEFONIA NAO CARACTERIZA RELACAO DE CONSUMO TUTELA
VEIS PELO CDC, POIS O REFERIDO SERVICO COMPOE A CADEIA PRODUTIVA
DA EMPRESA, SENDO ESSENCIAL A CONSECUCAO DO SEU NEGOCIO. TAMBEM N
AO SE VERIFICA NENHUMA VULNERABILIDADE APTA A EQUIPAR A TELEFONIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
5 de 653