TJGO 06/02/2017 - Pág. 895 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
SEMIABERTO, SENDO O NOVO CALCULO DE PENAS ELABORADO AS FLS. 62/6
3 DO ROTEIRO DE PENAS. O APENADO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICAT
IVA PARA A FUGA/FALTA GRAVE: QUE FORAGIU POR QUIS FORAGIR; QUE FI
COU COM MEDO DE FICAR LA. APOS, O MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTOUSE NOS SEGUINTES TERMOS : MM JUIZ, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA
PELA HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE APURADA NO PROCEDIMENTO ADMINIST
RATIVO DISCIPLINAR E PELA UNIFICACAO DAS PENAS. DADA A PALAVRA A
DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZ, A DEFESA REQUER A MANUTENCAO DO
APENADO NO REGIME SEMIABERTO TENDO EM VISTA QUE DURANTE O PERIODO
DE FUGA NAO HOUVE PRATICA DE FATO NOVO E PUGNA PELA UNIFICACAO D
AS PENAS E FIXACAO DO REGIME ADEQUADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMP
RIMENTO DA PENA. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECIS
AO: MARCOS FELIPE DA SILVA ALVES , QUALIFICADO NOS AUTOS, EMPREEN
DEU FUGA EM 08.11.2015 E TEVE JUNTADA AOS AUTOS NOVA CONDENACAO A
PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO, ESTA
NDO A GUIA DE RECOLHIMENTO JUNTADA AS FLS. 126/127 DO PEP. E O ES
SENCIAL. DECIDO. FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMP
LA DEFESA, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, C
ONSISTENTE NA FUGA EMPREENDIDA EM 08.11.2015, APURADA ADMINISTRAT
IVAMENTE PELA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS FLS.
80/82. TENDO EM VISTA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA
FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA
NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOVO, D EIXO DE REGREDIR O REGIME D
O APENADO E O REINCLUO NO REGIME SEMIABERTO, A SER CUMPRIDO NA CO
LONIA AGROINDUSTRIAL. DEIXO, TAMBEM, DE ALTERAR A DATA BASE PARA
FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA
441, DO STJ. POR OUTRO LADO, ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSA
O DE REGIME PARA O DIA DA RECAPTURA, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME
ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATI
CADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REG
IME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. O APENAD
O FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INC
ORRER NA SUA REGRESSAO DE REGIME . OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUST
RIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E DETER
MINANDO QUE SEJA CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NOS AUTOS
N 108660-03.2015.8.09.0175, 11 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO E INFO
RMAR AO JUIZO EXPEDIDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISAO. OFICIE-S
E AO JUIZO DA 11 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO NO BOJO DOS AUTOS N
108660-03.2015.8.09.0175 INFORMANDO QUE O APENADO CUMPRE PENA NO
REGIME SEMIABERTO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
E PARA QUE REMETA A ESTE JUIZO A GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS D
E UNIFICACAO E FIXACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROCEDASE NOVO CALCULO DE PENAS, ABRA-SE VISTAS AS PARTES E, APOS, A CON
CLUSAO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO, QU
E, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. M
M JUIZ DEFENSOR(A) PROMOTORIA APENADO(A)
NR. PROTOCOLO
: 122286-55.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 538
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: HUGO GONCALVES DA SILVA
ACUSADO
: DAILSON DE JESUS CELESTINO
ADV ACUS
: 24733 GO - HORTENCIO MENDONCA FILHO
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 31/01/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01601222860 JUIZ(A): DR(A). VITOR FRANCA DIAS OLIVEIRA (EM SUBSTI
TUICAO) PROMOTOR: DR. TIAGO SANTANA GONCALVES ADVOGADO(A): DR. LA
URA PEREIRA DA SILVEIRA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO : DAILSON DE
JESUS CELESTINO (SEMIABERTO COLONIA) MAE : VALDENICE DE JESUS CE
LESTINO ENDERECO: RUA 35, QD. 3, LT. 7, ST. RENATA PARQUE, TRINDA
DE/GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DE FU
GA, REALIZADA POR VIDEOCONFERENCIA, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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