TJGO 06/02/2017 - Pág. 914 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
A MONITORACAO ELETRONICA, MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, PRE
VISTA NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE A GARANTI
R A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL E, AO MESMO TEMPO, O DESENCARCE
RAMENTO DO INDIVIDUO, O QUE, A MEU VER, NAO SOA ADEQUADA PARA O C
ASO PRESENTE. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, QUANDO APLICADAS
, VISAM A SEGURANCA E A TRANQUILIDADE DA VITIMA, E O REU, ORA AGR
ESSOR, QUANDO DEVIDAMENTE INTIMADO, FICA CIENTE DE QUE O DESCUMPR
IMENTO DE TAIS MEDIDAS PODE LEVAR A SUA PRISAO PREVENTIVA. DESSE
MODO, NAO EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO REQUERIDO E FAZE
NDO UMA ANALISE ACURADA DO PRESENTE COMUNICADO, VEJO QUE AS CIRCU
NSTANCIAS CONCRETAS DO FATO E AS SUAS CONDICOES PESSOAIS NAO RECO
MENDAM A APLICACAO DA MEDIDA CAUTELAR, SENDO DESNECESSARIA, PORTA
NTO, NO PRESENTE MOMENTO, A MEDIDA EXTREMA DE MONITORACAO ELETRON
ICA. RAZAO POR QUE INDEFIRO O PEDIDO DE INSTALACAO DA TORNOZELEIR
A ELETRONICA. AS PROIBICOES DE APROXIMACAO E CONTATO PARA OS FAMI
LIARES DA REQUERENTE NAO SERAO ACOLHIDAS, PORQUANTO NAO HA NOS AU
TOS MENCAO DE ATOS PRATICADOS PELO REQUERIDO CONTRA ESSAS PESSOAS
. DESTARTE, TORNA-SE IMPERIOSO CONCLUIR PELO DEFERIMENTO PARCIAL
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO PARC
IALMENTE O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PROIBINDO O
REQUERIDO: A) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA A MENOS DE 300 (TREZENT
OS) METROS; B) DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA POR QUALQUER MEIO
DE COMUNICACAO, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO II
I, ALINEA A E B, DA LEI N 11.340/06. INTIME-SE O REQUERIDO, ESCLA
RECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA AC
ARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06).
AS INTIMACOES DEVERAO OCORRER TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENT
E FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES
DO ART. 212, 2 DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. FACA A ENTREGA DE COPIA
DESTA DECISAO A VITIMA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CIENCIA AO MP.
GOIANIA, 31 DE JANEIRO DE 2017. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA
JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 386243-46.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2161
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: APARECIDA ALVES MACHADO
REQUERIDO
: ALBERTO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201603862433. AUTOS: 2161/16 PMG DESPACHO CONSIDERANDOSE A ENTREVISTA DA REQUERENTE A FL. 32, 2, EM QUE ELA INFORMA NAO
HAVER NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ABRE-SE NOVA VISTA AO
MP. APENSEM-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS 201603858614. GOIANIA, 31 DE
JANEIRO DE 2017. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA JUIZA SUBSTITU
TA
NR. PROTOCOLO
: 386266-89.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2160
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: JORGE FERREIRA ALVES
REQUERENTE
: REGINEIDE RODRIGUES DA CRUZ
DESPACHO
:
AUTOS: 2160/16 (201603862662). NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE UR
GENCIA PMG D E C I S A O REGINEIDE RODRIGUES DA CRUZ, SOLICITOU M
EDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM FACE DE JORGE FERREIRA ALVES (FL
. 03). ANTE A CERTIDAO DE FL. 20, VERIFICO QUE A REQUERENTE NAO P
OSSUI MAIS INTERESSE NAS MEDIDAS PROTETIVAS. MANIFESTACAO MINISTE
RIAL A FL. RETRO. PASSO A DECISAO. TENDO EM VISTA O EXPOSTO, INDE
FIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS SOLICITADAS. P. INTIME-SE A REQUERENTE
, VIA TELEFONE. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS DEVIDAS
GOIANIA, 31 DE JANEIRO DE 2017. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILV
A JUIZA SUBSTITUTA
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