TJGO 08/02/2017 - Pág. 884 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
BI-LO DE FREQUENTAR QUALQUER LOCAL EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO
ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B
E C, DA LEI N 11.340/06; PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS, CASO NECESSARIO, AUTORIZO DESD
E JA O AUXILIO DA FORCA POLICIAL. INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECE
NDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRE
TAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS I
NTIMACOES, DEVERAO SER FEITAS TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENT
E FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, EX VI DOS
ARTIGOS 3, DO CPP E 212, 2 DO NCPC, TENDO EM VISTA A URGENCIA QUE
O CASO REQUER. FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A OFENDIDA,
INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MA
IS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER A ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. PR
OCEDA A ESCRIVANIA A RETIFICACAO DA NATUREZA DESTE PROCEDIMENTO,
TENDO EM VISTA CONSTAR NA ETIQUETA INQUERITO POLICIAL. APENSEM-SE
ESTES AUTOS AOS PRINCIPAIS. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PU
BLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 318417-03.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1547
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: MISLENE COSTA DO NASCIMENTO
REQUERIDO
: SOLENIR DIVINO DE SOUZA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONC
EDIDAS NESTES AUTOS E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTO
S COM FULCRO NO ARTIGO 22, CAPUT, DA LEI 11.340/06, COM AS DEVIDA
S BAIXAS DE ESTILO. FICAM DESDE JA AS PARTES DISPENSADAS DE INTIM
ACAO, COM FULCRO NOS ENUNCIADOS 104 E 105 DO FONAJE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
25772-06.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 228
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: FABIO LOPES DE OLIVEIRA
REQUERENTE
: RENATA VIEIRA VALENTINO
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA FEITO EM DESFAVOR DO REQUERIDO PARA: A) PROIBI-LO (AGRESSOR) D
E SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (
TREZENTOS) METROS; B) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A REQUERENT
E E COM SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) PROI
BI-LO DE FREQUENTAR QUALQUER LOCAL EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO
ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B
E C, DA LEI N 11.340/06; PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS, CASO NECESSARIO, AUTORIZO DESD
E JA O AUXILIO DA FORCA POLICIAL. INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECE
NDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRE
TAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). FACA
A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A OFENDIDA, INFORMANDO-A QUE CA
SO OS MOTIVOS DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA POD
ERA REQUERER A ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. AS INTIMACOES, DEVERAO
SER FEITAS TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSI
VE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP
E 212, 2 DO NCPC, TENDO EM VISTA A URGENCIA QUE O CASO REQUER. AP
ENSEM-SE ESTES AUTOS AOS PRINCIPAIS E OUCA-SE O MINISTERIO PUBLIC
O ACERCA DA NECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRONICO. DE CIENCIA A
O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
25840-53.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 225
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
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