TJGO 10/02/2017 - Pág. 1444 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
: MAURO LUIZ VITAL
: CHARLENE DOS REIS SANTOS
: 33571 GO - MAYCK FEITOSA CAMARA
33469 GO - ANDREA DE MOURA LIMA MEDOLLA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 200804319760 NOME: MAURO LUIZ VITAL MAE: MARIA APAREC
IDA VITAL DECISAO TRATA-SE DE REMICAO DE PENAS EM FAVOR DO REEDUC
ANDO MAURO LUIZ VITAL, REEDUCANDO DO REGIME FECHADO, JA QUALIFICA
DO NOS AUTOS. AS FLS. 256/258 DO ROTEIRO DE PENAS CONSTAM DOCUMEN
TOS INFORMANDO A PARTICIPACAO DO REEDUCANDO PELO PROGRAMA REMICAO
PELA LEITURA (CICLO 02 SETEMBRO DE 2015), BEM COMO, RESENHAS DA
OBRA LIDA NO PROJETO. E O RELATO. DECIDO. A REMICAO E UM DIREITO
DOS CONDENADOS DE TEREM SUA PENA REDUZIDA QUANDO ESTUDAM OU TRABA
LHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. PARA FAZER JUS AO
BENEFICIO, SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS DE NATUREZA OBJETIVA E
SUBJETIVA, SENDO O PRIMEIRO OS DOCUMENTOS ORIUNDOS DA INSTITUICAO
DE ENSINO COMPROVANDO O TEMPO E APROVACAO DO ESTUDO EFETUADO, E
O SEGUNDO A INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR AOS DIAS ESTUDA
DOS. IN CASU, OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRESENTES APENAS NA
PARTICIPACAO DO CICLO 02 DE SETEMBRO/2015, UMA VEZ QUE O REEDUCA
NDO APRESENTOU RESUMO E AVALIACAO ORAL, SENDO ESTE APROVADO PELA
COMISSAO AVALIADORA (FLS. 257 VERSO DO RP). ANTE O EXPOSTO, COM F
ULCRO NA PORTARIA INTERINSTITUCIONAL N 001/2014 DA SAPEJUS E TJ-G
O DE EXECUCAO PENAL, JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO PELO INTERESSA
DO. ASSIM, DEFIRO (01) UM DIA DE REMICAO DA PENA, CONFORME ART. 8
DO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE REMICAO POR LEITURA. PROCEDA-SE A
NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE FE
VEREIRO DE 2017. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUI
CAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
74332-47.2015.8.09.0175
569
EXECUCAO PENAL
VINICIUS RODRIGUES DE ATAIDES
LUDIMILLA MOREIRA RABELO
SUENNE BATISTA PEIXOTO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201500743326 NOME: VINICIUS RODRIGUES DE ATAIDES MAE: E
LDA RODRIGUES DE CARVALHO DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCA
O PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REEDU
CANDO VINICIUS RODRIGUES DE ATAIDES. NA DECISAO DE FLS. 36/39 DO
ROTEIRO DE PENAS FOI CONCEDIDO O BENEFICIO DE PROGRESSAO DE REGIM
E PARA O SEMIABERTO AO SENTENCIADO SUPRAMENCIONADO E REALIZADO A
AUDIENCIA ADMONITORIA NO DIA 01/06/2016. ENTRETANTO, FOI VERIFICA
DO QUE HAVIA UM MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO REEDUCANDO VINIC
IUS RODRIGUES DE ATAIDES, EXPEDIDO PELA 3 VARA CRIMINAL DE GOIANI
A-GO, NOS AUTOS N 201500743326. DIANTE DISSO, FOI SUSPENSA TEMPOR
ARIAMENTE A DECISAO QUE CONCEDEU A PROGRESSAO DE REGIME AO APENAD
O E OFICIADO A 3 VARA CRIMINAL, SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE O F
EITO (FLS. 54 DO ROTEIRO DE PENAS). POSTERIORMENTE, FOI JUNTADO A
OS AUTOS OFICIO DE FLS. 61 DO ROTEIRO DE PENAS, INFORMANDO QUE O
ACUSADO VINICIUS RODRIGUES DE ATAIDES, TEVE SUA PRISAO RELAXADA E
M 13/12/2016. CIENTE DO RELAXAMENTO DO MANDADO DE CONSTRICAO QUE
HAVIA EM FACE DO SENTENCIADO PELA 3 VARA CRIMINAL DE GOIANIA-GO,
NOS AUTOS 201500743326, QUE IMPEDIA O APENADO DE IR PARA O SEMIAB
ERTO, DETERMINO A EXPEDICAO DE OFICIO A CASA DE PRISAO PROVISORIA
(CPP), PARA QUE TRANSFIRA O REEDUCANDO PARA A COLONIA AGROINDUST
RIAL DE APARECIDA DE GOIANIA-GO, PARA DAR CUMPRIMENTO DE SUA PENA
NO REGIME SEMIABERTO. OUTROSSIM, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZAC
AO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM C
OMO DO LIVRAMENTO, CONFORME DECRETO N 1793/2010. CUMPRA-SE. INTIM
E-SE. PUBLIQUE-SE. GOIANIA, 07 DE FEVEREIRO DE 2017. BIANCA MELO
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