TJGO 10/02/2017 - Pág. 1608 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
ATOS DE MERO EXPEDIENTE, SEM CARATER DECISORIO, CONFORME AUTORIZ
A O ARTIGO 93, ITEM XIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E TENDO EM VIST
A O DISPOSTO NO ARTIGO 328-B DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS
DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DEVOLVO ESTE
S AUTOS A ESCRIVANIA PARA A PRATICA DO(S) ATO(S) ABAIXO ASSINALAD
O(S): (X) CUMPRIR O(S) ATO(S) DEPRECADO(S), INDEPENDENTEMENTE DE
DESPACHO DA JUIZA DEPRECADA, SERVINDO COPIA DA CARTA COMO MANDADO
. GOIANIA, 31 DE JANEIRO DE 2017. GUSTAVO DOMINGUES NUNES ASSISTE
NTE ADMINISTRATIVO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 273712-98.2016.8.09.0051
: 13060
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
: SOL VERMELHO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A E
RUYTHBRAN ALMEIDA SANTOS
MARLON DE PADUA SANTOS
VITIMA
: IBAMA GO
DESPACHO
:
DECISAO: VISTOS, ETC. DEFIRO O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO MINI
STERIO PUBLICO A FOLHA 30, DETERMINANDO A DEVOLUCAO DA PRESENTE D
EPRECATA A COMARCA DE ORIGEM COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE LEI E AS
NOSSAS HOMENAGENS. GOIANIA, 26 DE JANEIRO DE 2017. ITALA COLNAGHI
BONASSINI DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 326850-77.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 16080
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: ISMAEL GARCES PIMENTA SANTOS
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DESPACHO
:
1- E CEDICO QUE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA FAZ-SE NECE
SSARIO QUE A CARTA PRECATORIA CUMPRA TODOS OS REQUISITOS ESSENCIA
IS EXEMPLIFICADAMENTE PREVISTOS NO ART. 354 A 357 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, PODENDO, NA AUSENCIA DE QUALQUER DELES, O JUIZ DEPR
ECADO RECUSAR O SEU CUMPRIMENTO. 2- DESTARTE, COM ESTEIO NOS ARTI
GOS SUSO MENCIONADOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E CONSIDERANDO
QUE O ROL NELES ELENCADOS NAO E TAXATIVO, DETERMINO QUE SE OFICIE
AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO A REMESSA A
ESTE JUIZO DE COPIA DO(S) DEPOIMENTO(S) DA(S) TESTEMUNHA(S)/VITI
MA(S) HELAINE SANTANA DA SILVA NA FASE POLICIAL, NO PRAZO DE QUIN
ZE (15) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.
3- VENCIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO SEM ATENDIMENTO, DEVOLVA-SE
A ORIGEM, COM OS NOSSOS RESPEITOSOS CUMPRIMENTOS, OBSERVADAS AS C
AUTELAS LEGAIS E DE PRAXE. 4- ESTE(A) DESPACHO/DECISAO SERVIRA CO
MO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CGJ. GOIANIA, 2
6 DE JANEIRO DE 2017. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA JUIZA SUB
STITUTA
NR. PROTOCOLO
: 362497-36.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 18618
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: DANIEL YAGO CORTES
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITO
DESPACHO
:
1- E CEDICO QUE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA FAZ-SE NECE
SSARIO QUE A CARTA PRECATORIA CUMPRA TODOS OS REQUISITOS ESSENCIA
IS EXEMPLIFICADAMENTE PREVISTOS NO ART. 354 A 357 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, PODENDO, NA AUSENCIA DE QUALQUER DELES, O JUIZ DEPR
ECADO RECUSAR O SEU CUMPRIMENTO. 2- DESTARTE, COM ESTEIO NOS ARTI
GOS SUSO MENCIONADOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E CONSIDERANDO
QUE O ROL NELES ELENCADOS NAO E TAXATIVO, DETERMINO QUE SE OFICIE
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