TJGO 14/02/2017 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
MPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, O MM. JUIZ DELIBEROU: OFICIE-SE
AO DETRAN REQUISITANDO A BAIXA DA SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGI
R, TENDO EM VISTA QUE JA SE ESGOTOU O PERIODO DE 02 (DOIS) MESES.
APOS, AGUARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QU
E DEVERA CERTIFICAR SE A APENADA INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA DE
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. EM CASO DE REGULARIDADE, OS
AUTOS DEVERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOT
AL DA PENA. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QU
AISQUER DAS PENAS, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FA
ZER OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O
MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSI
NADO PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. WILSON DA SILVA
DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 347409-71.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1552
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LEONILDO DE SOUSA SANTOS
VITIMA
: ELISEU PINHEIRO LIMA
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS S
EGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO DE SE
RVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO (360
HORAS, JA ABATIDO O PERIODO DE 24/04/ A 28/04/2014, EM QUE O REED
UCANDO ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE FL. 36 DO PEP), COM JORNADA D
E 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO S
ETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2- PENA DE MULTA, FIXADA EM 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, NA PROPORCAO DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPO
CA DO FATO, QUE REDUNDA EM R$ 241,30. A PEDIDO DO SENTENCIADO AUT
ORIZO QUE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA SEJA EFETUADO EM 02 (DUAS)
PARCELAS DE R$ 120,65, VENCENDO A PRIMEIRA NO DIA 28.02.2017; 3DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO
FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA DE HOJE, PARA A ENT
REVISTA INICIAL. INICIADA A PRESTACAO DO SERVICO, DEVERA COMPAREC
ER NAQUELE SETOR MENSALMENTE, ATE O DIA 10 (DEZ), PARA COMPROVAR
SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SER
VICOS A COMUNIDADE. 4- COMUNICAR ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM S
EU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARC
A POR MAIS DE CINCO DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 5- O CO
MPROVANTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, CASO EXISTENTE, DEVERA S
ER ENTREGUE NO BALCAO DESTA ESCRIVANIA. 6- COMPROVAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS DO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O REEDUCAND
O FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PE
NAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI
-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, O MM. JUIZ DELIBEROU: AGUARDE A ESC
RIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVERA CERTIFICAR
SE A APENADA INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTACAO DE SERVIC
OS A COMUNIDADE. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTOS DEVERAO PERMAN
ECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. CASO VER
IFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENAS, D
EVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER OS AUTOS IMEDIAT
AMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O
TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCIAD
O E PELA AUTORIDADE PRESENTE. WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
304893-36.2016.8.09.0175
1410
EXECUCAO PENAL
WELLINGTON VIEIRA DE ARAUJO
CLEOMAR GOUVEIA DO CARMO E SOUSA
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