TJGO 15/02/2017 - Pág. 723 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
DE CONDENACAO) E LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, POSTO QUE O DENUN
CIADO ATENDE AOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA TANTO (ART. 44, INCI
SO I, CPB). FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS A
LTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIME
NTO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA
DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO AS CO
NDENACOES, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO F
EDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL
DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO
809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO AP
ENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). ADEM
AIS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CPP, CONCEDO AO R
EU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SENDO QUE ASSIM ELE JA SE
ENCONTRA DESDE 24/07/2013 (FLS. 71 VERSO). CUSTAS, PELO SENTENCIA
DO. POR FIM, RESTAM PREJUDICADAS, PELA NATUREZA DA INFRACAO ANALI
SADA, AS DETERMINACOES PREVISTAS NO ARTIGO 201, 2, E ARTIGO 387,
INCISO IV, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PE
LA LEI N 11.690, DE 09 DE JUNHO DE 2008). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE AGOSTO DE 2016. JOAO DIVINO MOREIRA
SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 13 de fevereiro de 2017
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
723 de 810