TJGO 15/02/2017 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
L: CONSIDERANDO QUE OS CRIMES EM FOCO OCORRERAM EM CONCURSO FORMA
L, CONFORME DESCRICAO DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, APLICO SOMENT
E UMA DAS PENAS, A MAIS GRAVE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES V
EZ QUE DIVERSAS, AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO) 11 (ONZE) MESES RESU
LTANDO EM 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL T
ORNO DEFINITIVA, POSTO QUE AUSENTE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA A
GRAVANTE OU ATENUANTE, BEM COMO CAUSA DE DIMINUICAO E DE AUMENTO
DE PENA A SER CONSIDERADA. COMO ACIMA MENCIONADO, A PENA DE MULTA
NAO SERA APLICADA FACE A FUNDAMENTACAO LANCADA. O REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O SEMIABERTO,
NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL. ............
.................................................................
.......................... SEM CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A FU
NDAMENTACAO ACIMA LANCADA QUANDO TRATADA DA PENA DE MULTA. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DESNECESSARIA A INTIMACAO DA VITI
MA, CONFORME DETERMINA O ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, VEZ QUE INFORMOU NAO TER INTERESSE FL. 186. GOIANIA, 06 DEZEMBR
O DE 2016. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 13 de fevereiro de 2017
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Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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