TJGO 16/02/2017 - Pág. 28 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB AS COMINACOES LEGAIS. I. CUMPRA-SE. G
OIANIA, 9 DE FEVEREIRO DE 2017. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
216234-31.1999.8.09.0051 ( 199902162348 )
1750
LIQUIDACAO DE SENTENCA
REIS E BAUER LTDA
SAGA S/A GOIAS AUTOMOVEIS
22717 GO - ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GA
19700 GO - GEORGES DE MOURA FERREIRA
ADV REQDO
: 40612 GO - DANYELLE CINTIA S S COUTRIM
DESPACHO
:
D E S P A C H O SOBRE AS MANIFESTACOES DAS PARTES, OUCA-SE O SR.
PERITO. INTIME-SE. GOIANIA, 9 DE FEVEREIRO DE 2017. DIORAN JACOBI
NA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
38048-34.2009.8.09.0051 ( 200900380483 )
288
EXECUCAO HIPOTECARIA
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO D
EDSON HAMILTON LUIZ
ROSARITA DO ROSARIO E OLIVEIRA LUIZ
ADV EXEQTE
: 37007 PR - PAULO FERNANDO PAZ ALARCON
ADV EXECDO
: 25566 GO - EDUARDO FELIPE SILVA
27807 GO - DIOGO ALMEIDA DE SOLZA
27481 GO - JOSE CALDAS DA CUNHA JUNIOR
DESPACHO
:
DESPACHO LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO QUE JA DECORREU O PRAZO O PRA
ZO SOLICITADO AS FLS. 280 E, CABENDO A PARTE EXEQUENTE PRESTAR AS
INFORMACOES NECESSARIAS SOBRE O BEM PENHORADO, INTIME-SE A PARTE
EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE FOR OPORTUNO, NO PRAZO DE 05 (CINC
O) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. EM CASO DE INERCIA SUPERIOR A 30 (
TRINTA) DIAS, RENOVE-SE A INTIMACAO, DESTA FEITA PESSOALMENTE. GO
IANIA, 9 DE FEVEREIRO DE 2017. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 245415-23.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3970
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
REQUERIDO
: JOAO BATISTA BARROS
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
ADV REQDO
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO VERIFICA-SE O ATUAL POSICIONAMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA, QUE ENTENDEU QUE A AUSENCIA DE NOTIFICACAO DO DEVED
OR ACERCA DA CESSAO DO CREDITO (ART. 290 DO CC/2002) NAO TORNA A
DIVIDA INEXIGIVEL E NAO IMPEDE O NOVO CREDOR DE PRATICAR OS ATOS
NECESSARIOS A PRESERVACAO DOS DIREITOS CEDIDOS (CC, ART. 293), NO
S SEGUINTES TERMOS: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR
DANOS MORAIS. 1. NEGOCIO JURIDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. DEBI
TO ORIGINARIO EXISTENTE. ALTERACAO DAS CONCLUSOES. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONTEXTO FATICO-PROBATORIO. INCIDENCIA DA SUMULA 7/ST
J. 2. CESSAO DE CREDITO. AUSENCIA DE NOTIFICACAO AO DEVEDOR. EXIG
IBILIDADE DA DIVIDA. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1
. REVELA-SE INVIAVEL ALTERAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE, ANALISANDO O CONJUNTO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS, CONCLUIU
QUE "RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, POR PROVA DOCUMENT
AL IDONEA, A EXISTENCIA DA DIVIDA CONTRAIDA PELA PARTE AUTORA COM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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