TJGO 22/02/2017 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
, TAMPOUCO JUSTIFICOU SUA FALTA PERANTE ESTE JUIZO, SENDO DECLARA
DO, ASSIM, AUSENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 367 CPP. A REPRESENTANTE
MINISTERIAL REQUEREU A CONDUCAO COERCITIVA DA VITIMA MARILDA ROZA
LINA, BEM COMO VISTA DOS AUTOS PARA MANIFESTAR QUANTO A NAO INTIM
ACAO DE KATEMILA DE SOUSA, O QUE FOI DEFERIDO PELA MAGISTRADA. A
SEGUIR FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, SALVAN
Y RAIMUNDO BARBOSA E JOSE LUIS DE MELO, NA FORMA PRECEITUADA PELO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE GRAVACAO AUDIOVISUAL E REGIST
RADO EM MIDIA PROPRIA JUNTADA AOS AUTOS. AS TESTEMUNHAS FORAM DEV
IDAMENTE IDENTIFICADAS ATRAVES DE DOCUMENTO PESSOAL E ASSINARAM F
OLHA DE CONTROLE DE PRESENCA QUE VAI ANEXADA AOS AUTOS. A DEFESA
REQUEREU VISTA DOS AUTOS PARA MANIFESTAR QUANTO A NAO INTIMACAO D
A TESTEMUNHA EDSON COSTA, O QUE FOI DEFERIDO PELA MAGISTRADA. ATO
CONTINUO, O MAGISTRADO DELIBEROU O SEGUINTE: VISTOS ETC, DECLARO
O ACUSADO AUSENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 367 CPP. DESIGNO NOVA AUD
IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 08/11/2017 AS 16:00 H
ORAS. EXPECA-SE MANDADO DE CONDUCAO COERCITIVA PARA A VITIMA MARI
LDA ROZALINA DE OLIVEIRA. ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PAR
A MANIFESTAR QUANTO A NAO INTIMACAO DA VITIMA KATEMILLA DE SOUZA.
ABRA-SE VISTA A DEFENSORIA PARA MANIFESTAR QUANTO A NAO INTIMACA
O DA TESTEMUNHA DE DEFESA EDSON COSTA. NADA MAIS HAVENDO A CONSTA
R, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DE
VIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, DALILA BINNS, ASSISTENTE ADMINISTR
ATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. SIMONE MONTEIRO
JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO EM E LIANA REZENDE DE SOUZA MEDE
IROS PROMOTOR A DE JUSTICA ACUSADO: _____________________________
_________________________________________ VITIMA: _______________
_________________________________________________________ ADVOGAD
O OU DEFENSORIA PUBLICA: ________________________________________
_____________ ASSISTENTE DE ACUSACAO: ___________________________
________________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
457259-52.2009.8.09.0063 ( 200904572590 )
2099
ACAO PENAL
ASS
MLFLS
BFS
ADV ACUS
: 47523 GO - RAFAEL BRASIL VASCONCELOS
DESPACHO
:
AUTOS 2099/09 (200904572590). EOF SENTENCA CUIDA-SE DE ACAO PENAL
PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DE ANTONIO DE SOUSA SIL
VA, EM RAZAO DA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, 9 E
147. AMBOS DO CP, CONTRA MARIA LUIZA FERREIRA LEITE SEGUNDO E BR
UNA FERREIRA SEGUNDO, TODOS QUALIFICADOS. A DENUNCIA FORA RECEBID
A NO DIA 24/01/2012, CONFORME FL. 64. A DEFESA PLEITEOU A PRESCRI
CAO RETROATIVA COM RELACAO AO CRIME DE LESAO CORPORAL DA VITIMA M
ARIA LUIZA FERREIRA LEITE SEGUNDO MANIFESTACAO MINISTERIAL (FL.18
1/182). PASSO A DECISAO. A LEI 12.234, DE 05 DE MAIO DE 2010, PRO
MOVEU ALGUMAS ALTERACOES NOS ARTIGOS 109 E 110 DO CODIGO PENAL, C
OM REFLEXOS IMPORTANTES NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, ESPEC
IALMENTE NO QUE TANGE A CHAMADA PRESCRICAO RETROATIVA, REGULADA P
ELO SEGUINTE DISPOSITIVO: 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CON
DENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IM
PROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO, E
M NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENU
NCIA OU QUEIXA.(REDACAO DADA PELA LEI N 12.234, DE 2010). NO PRES
ENTE CASO, VERIFICO QUE A SENTENCA DE FLS. 104-113 FIXOU A PENA D
O REU EM 08 (OITO) MESES DE DETENCAO, DE MODO QUE O PRAZO A SER C
ONSIDERADO PARA A ANALISE DA PRESCRICAO RETROATIVA E DE 02 (DOIS)
ANOS, NOS MOLDES DO ART. 109, VI, DO CODIGO PENAL. ASSIM, CONSID
ERANDO JA TER OCORRIDO O TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO, BEM
COMO QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 24/01/2012 (FL. 64), E QUE A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1010 de 1367