TJGO 22/02/2017 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
95667/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 312 / 316
EMITENTE: 5721353
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L159
PROTOCOLO NUMR: 286069-39.2010.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
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ACUSADO
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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657
ACAO PENAL
WIVIANE DA SILVA OLIVEIRA
15/02/1986
000000000-00
LUIZ DONIZETE DE OLIVEIRA
JOVELI LUIZ DA SILVA OLIVEIRA
BELCHIOR JERONIMO BERNARDES
08/10/1972
597312811-34
VITORIA CARDOSO
LEI 7209/84 ART 229 PAR INC
LEI 7209/84 ART 239 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito LEVINE RAJA GABAGLIA
ARTIAGA ( JUIZ 1 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ANTE O EXPOSTO, PROVADO O CRIME, COM TODOS OS ELEMENTOS QUE O CON
STITUI, RESULTANDO CERTA A AUTORIA IMPUTADA E, NAO OCORRENDO, NO
CASO, NENHUMA CIRCUNSTANCIA QUE O EXCLUA OU ISENTE DE PENA, JULGO
PROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE NA DENUNCIA, PARA CONDENAR BELC
HIOR JERONIMO BERNARDES, NAS SANCOES DOS ARTIGOS 229, CAPUT, E 23
0, CAPUT, C/C ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL. DESTARTE, COM AMP
ARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO ESTATUTO REPRESS
IVO, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO:
I- QUANTO AO CRIME DE MANUTENCAO DE CASA DE PROSTITUICAO 1 - CULP
ABILIDADE: RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS, COM CONDUTA REPROVADA PE
LA SOCIEDADE. SENDO O SENTENCIADO PENALMENTE IMPUTAVEL (POIS NADA
CONTEM OS AUTOS A INDICAR QUE O MESMO NAO TINHA CIENCIA QUE MANT
ER UMA CASA DE PROSTITUICAO E CRIME), POSSUIA CONDICOES DE SABER
QUE SE TRATAVA DE ACAO CONTRARIA AO DIREITO - POTENCIAL CONSCIENC
IA DA ILICITUDE; ERA, PORTANTO, DE SE LHE EXIGIR COMPORTAMENTO DI
VERSO, COM CONDUTA RESPONSAVEL E NO SENTIDO DA LEI - EXIGIBILIDAD
E DE CONDUTA DIVERSA. MERECE O ACUSADO REPROVACAO EM GRAU MODERAD
O, VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR A LEI PENAL, O ACUSADO NAO SE UTILIZ
OU DE ACAO QUE NAO FOSSE ESPERADA NO DELITO; 2 - ANTECEDENTES: NO
QUE PERQUIRE A VITA ANTEACTA DO SENTENCIADO, ATENTO QUE O MESMO
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