TJGO 23/02/2017 - Pág. 381 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
DESPACHO
:
DA CONCLUSAO ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS. CONF
IRMO A MEDIDA LIMINAR. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZACAO P
OR DANOS MORAIS E FIXO O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CO
RRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE A DATA DA PROLACAO DA SEN
TENCA E COM JUROS DE MORA NO VALOR DE 1% AO MES DESDE A DATA DA C
ITACAO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONDENO A P
ARTE RE A PAGAR TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCA
TICIOS QUE FIXO EM 10% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA
CAO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O CHIP JUNTADO A FL. 1
05 E INFORMAR SE FOI EFETIVADO O DESBLOQUEIO, NO PRAZO DE 15 (QUI
NZE) DIAS. INTIME-SE A PARTE RE, DESDE JA, POR SEU ADVOGADO, PARA
EFETIVAR O PAGAMENTO DA CONDENACAO, HONORARIOS ADVOCATICIOS DE S
UCUMBENCIA E, INCLUSIVE, PROMOVER A QUITACAO DA GUIA DE CUSTAS FI
NAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENT
ENCA, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, NOS TERMOS DO ART.
523 DO NCPC. HAVENDO DEPOSITO, DESDE LOGO EXPECA-SE ALVARA EM FAV
OR DA PARTE EXEQUENTE/AUTORA E SEU ADVOGADO PARA LEVANTAMENTO DE
TODA E QUALQUER IMPORTANCIA, DEVENDO A INSTITUICAO FINANCEIRA PRO
MOVER O ENCERRAMENTO DA CONTA. A IMPUGNACAO DEVERA SER NO PRAZO D
E 15 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIDO O JUIZO, COM APRESENTAC
AO DE PLANILHA DE CALCULO INDICANDO O ERRO E SOB PENA DE INDEFERI
MENTO DE PLANO E HOMOLOGACAO DOS CALCULOS APRESENTADOS PELA PARTE
EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 525 DO NOVO CPC. A PARTE EXECUTADA
DEVERA DESDE LOGO EFETIVAR O DEPOSITO DO VALOR INCONTROVERSO E S
OB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, NOS TERMOS D
O ART. 523, 1 DO NOVO CPC. COM A IMPUGNACAO ANEXADA AOS AUTOS, IN
TIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SOBRE ELA MANIFESTAR, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS. A PARTE EXECUTADA NO MOMENTO DO DEPOSITO DEVERA
PROMOVER A ATUALIZACAO DO DEBITO ATE A DATA DO EFETIVO DEPOSITO/
PAGAMENTO. CASO NAO HAJA PAGAMENTO ESPONTANEO, FIXO OS HONORARIOS
ADVOCATICIOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DEBITO, NOS TERMOS DO
1 DO ART. 523 DO NOVO CPC. NAO HAVENDO DEPOSITO PELA PARTE EXECU
TADA, DEVE O EXEQUENTE SER INTIMADO A INDICAR BENS A PENHORA, NO
PRAZO DE 3 MESES, SOB PENA DE SOB PENA DE SUSPENSAO DO FEITO POR
1 ANO, NOS TERMOS DO 1 DO ART. 921 DO NCPC. CUMPRIDAS TODAS AS DI
LIGENCIAS, QUITADAS AS CUSTAS FINAIS, EXPEDIDOS ALVARAS, SEM MAIS
MANIFESTACOES E IMPUGNACOES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA D
ISTRIBUICAO. P.R.I. GOIANIA, 16 DE FEVEREIRO DE 2017. ROZANA FERN
ANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
LITISCONSORTE
ADV REQTE
ADV REQDO
ADV LITISCONSORT
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95424-23.2011.8.09.0175
4675
INDENIZACAO
WANDERLEY GUILHERME DOS SANTOS
CARDIF DO BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
26734 GO - CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
123514 SP - ANTONIO ARY FRANCO CESAR
23606 DF - SANDRA ARLETTE RECHSTEINER
25989 DF - EIJI JHOANNES YAMASAKI
32245 GO - GUILHERME ANDRADE DA ROSA LOPES
247319 SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
DESPACHO
:
DA CONCLUSAO ISSO POSTO, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MERITO LEVANTADA
NA CONTESTACAO E JULGO EXTINTA A PRESENTE ACAO, COM JULGAMENTO D
O MERITO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 487 DO CPC. CONDENO A P
ARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONOR
ARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
DADO A CAUSA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. APLICA-SE AO CASO O ART.
98, 3 DO CPC, POR SER O REQUERENTE BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JU
DICIARIA. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS COM BAIXA
NA DISTRIBUICAO. P.R.I. GOIANIA, 16 DE FEVEREIRO DE 2017. ROZANA
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