TJGO 23/02/2017 - Pág. 524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
:
:
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
264673-93.2016.8.09.0175
3017
ACAO PENAL
ALINE BORGES VALLIN
ELISMAR TORRES DE SOUSA
3441
GO - LAERTE AMORIM MENDONCA
22421 GO - ANA CRISTHINA MACEDO LEITE SANTOS
11400 GO - DEBORA DE OLIVEIRA LARA RASSI
6948
GO - GRACIELE PINHEIRO TELES DE CASTRO
DESPACHO
:
AUTOS N: 264673-93.2016.809.0175 DESPACHO DIANTE DA CERTIDAO DE F
. RETRO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 2
0 DE FEVEREIRO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 319016-10.2014.8.09.0175
: 2153
: ACAO PENAL
: JANAINA FERRO DOS SANTOS
NATALIA LOURRAINY MATOS DE DEUS
ACUSADO
: GUILHERME FERREIRA DE JESUS
WENDERSON FRANCISCO DA SILVA
ADV ACUS
: 36910 GO - DANIELLA RODRIGUES CAETANO DA SILVA
39697 GO - MARINALVA RODRIGUES DOS SANTOS
7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
26311 GO - MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
34868 GO - PEDRO HENRIQUE VIEIRA ROSA
38390 GO - CRISTIANE FERREIRA DA PAIXAO
DESPACHO
:
AUTOS N: 319016-2014.809.0175 DESPACHO INTIMEM-SE AS DEFESAS PARA
MANIFESTACAO ACERCA DA DISPENSA DA OITIVA DA VITIMA JANAINA FERR
O DOS SANTOS. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 D
E FEVEREIRO DE 2017 DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 193125-08.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2522
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ARISMAR PEREIRA DE RESENDE
VITIMA
: UYARA QUEIROZ COSTA
ADV ACUS
: 16816 GO - ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO NARDIN
DESPACHO
:
DECISAO RECEBIDA A DENUNCIA E CITADO O REU, VEIO RESPOSTA A ACUSA
CAO, ARTICULADA POR DEFENSORA CONSTITUIDA NESSA PECA, ALEGA QUE
O FATO NARRADO NA DENUNCIA NAO PODE SER TIDO COMO CRIME, TENDO EM
VISTA QUE FAZ PARTE DO PAPEL DE MEDICO DIZER AS COISAS AS QUAIS
SUBMETERAM A VITIMA AO CONSTRANGIMENTO SENDO QUE, CABE AO MEDICO
GINECOLOGISTA ALERTAS SOBRE DOENCAS E PROBLEMAS FUTUROS QUE ELA P
ODERIA TER AFIRMA AINDA QUE, O FATO EM QUESTAO ALEGADO PELA VIT I
MA SE ENQUADRA NOS PROCEDIMENTOS PADROES FEITOS POR UM MEDICO DA
SUA AREA E, QUE, NAO OS FIZERAM DE MANEIRA LASCIVA ASSIM, REQUE R
ABSOLVICAO SUMARIA VEZ QUE DEFENDE A TESE QUE O FATO NARRADO NA
DENUNCIA NAO CONSTITUI CRIME, NEM SE ENQUADRA NOS MOLDES DO ART 2
15 DO CODIGO PENAL E O RELATO DECIDO VINDO A DEFESA PREVIA, E TRA
ZENDO EM SEU BOJO A HIPOTESE DE ABSOLVICAO SUMARIA, IMPOE-SE AO J
UIZ ANALISAR SE A TESE ENCONTRA ABRIGO COMO TAL, POR FULMIN AR DE
VEZ A PRETENSAO PUNITIVA, DEVE REVELAR FATO EXTREMO DE DUVI DA Q
UE PERMITA ESSE JUIZO FATAL, A PRETENSAO PUNITIVA AB INITIO NESTE
CONTEXTO, O CODIGO DE PROCESSO PENAL TRAZ: ART 397 APOS O CUMPRI
MENTO DO DISPOSTO NO ART 396-A, E PARAGRAFOS, DESTE CODIGO , O JU
IZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I- A
EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FA TO; I
I- A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILID ADE D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
524 de 1016